quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Ministério Público recomenda que Robinson exonere 20% de comissionados

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De acordo com informações da Tribuna do Norte, o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte - MPRN, advertiu o governador Robinson Faria a respeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, recomendando que o chefe do executivo estadual enxugue a folha de pagamento exonerando, no prazo de 60 dias, 20% dos cargos comissionados da administração pública.

O Governo do RN já usou boa parte do dinheiro do próprio servidor, depositado no  Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte - FUNFIRN, pra complementar a folha de pagamento e conseguiu, semana passada, que a Assembléia Legislativa aprovasse uma lei que permite ao governador "raspar o tacho" do que resta desse fundo.

O jornalista Carlos Santos publicou a série de recomendações que constam no Diário Oficial do Estado:


ADOTE, no prazo de 60 (sessenta) dias,  as medidas de redução de despesas com pessoal previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, até que sejam reconduzidas as despesas do mesmo Poder a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, procedendo, inclusive, com:
a) a redução, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança (art. 169, §3º, I);
b) a exoneração de servidores não estáveis (art. 169, §3º, II); e

c) a exoneração de servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais, órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas em ato normativo motivado do Chefe do Executivo (art. 169, §4º).