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segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Campanha de Rosalba usou recursos de empresas, segundo a Justiça Eleitoral

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Dentre os motivos que levaram a Justiça Eleitoral a desaprovar as contas de campanha de Rosalba Ciarlini e Nayara Gadelha nas Eleições Municipais 2016 (veja aqui), o mais grave apontado pela sentença foi o uso de recursos de pessoas jurídicas (empresas).

A doação de empresas para campanhas eleitorais foi proibida pelo STF em julgamento de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela OAB e considerada inconstitucional pela Suprema Corte.

Sobras ilógicas

Apresentando dívidas de mais de R$ 600 mil, a prestação de contas fala em sobras de campanha de R$ 17 mil. O juiz da 34ª Zona Eleitoral de Mossoró, Cláudio Mendes Júnior, estranhou: "as candidatas apresentaram, ao mesmo tempo, sobras e dívidas de campanha, o que é incompatível à lógica e ao bom senso."

Omissão de pessoal

Outra irregularidade constatada na decisão foi a omissão, na prestação de contas, "no que diz respeito ao registro das pessoas que atuaram no apoio à campanha eleitoral das candidatas".

O juiz relata, ainda, que a própria defesa das candidatas reconheceu que houve utilização de mão de obra na campanha eleitoral que não foram contabilizadas na prestação de contas e conclui: "a ausência de tais informações de pessoal, impede, justamente, que a Justiça Eleitoral possa fiscalizar se houve ou não a utilização de militância não remunerada".

Dessa decisão ainda cabem recursos às instâncias superiores.

Desdobramentos

A desaprovação das contas não enseja, por si só, impedimento de diplomação ou posse das eleitas (veja aqui), sendo necessária uma outra ação que questione os mandatos a partir das irregularidades levantadas na prestação de contas.

Veja a íntegra da decisão AQUI