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terça-feira, 19 de setembro de 2017

Câmara de Mossoró mantém vetos da Prefeitura sobre transparência

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Apesar dos questionamentos e protesto da bancada de oposição, a maioria governista da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão ordinário de hoje (19), os vetos da Prefeitura sobre matérias propostas pelo Legislativo municipal.

Foram ao menos dez projetos. A maioria deles sobre o orçamento municipal. Alguns dos vetos foram: 

- Aplicação do Orçamento Impositivo;

- Consulta pública e votação popular aberta por meio de link na internet para escolha de emendas e ações prioritárias referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018;

- Participação de entidades representativas da sociedade civil para acompanhamento e elaboração da LOA 2018;

- Exposição da dívida pública municipal no Portal da Transparência da Prefeitura e redes sociais;

- Receitas com fontes atualizadas e revisadas mensalmente disponibilizadas no site da Prefeitura;

- Disponibilização mensal da arrecadação do município no Portal da Transparência, além de relatório anual;

- Autorização do Legislativo para reabertura de créditos especiais pela Prefeitura;

- Disponibilização de boletim escolar eletrônico para as escolas de ensino fundamental da Prefeitura de Mossoró;

- Utilização dos espaços físicos das escolas da rede municipal pra a realização de reuniões e ensaios das quadrilhas juninas;

Justificativa

Em linhas gerais, o Executivo justificou os vetos com a existência de base jurídica - através de leis e resoluções - que já versam sobre as matérias em questão.