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sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Bancada da oposição recorre à justiça para corrigir Lei Orçamentária 2018

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A bancada da oposição da Câmara Municipal de Mossoró (CMM) ingressou com processo de judicialização contra a Prefeita Rosalba Ciarlini. A finalidade é para que haja a determinação judicial e ela corrija o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018, tendo em vista a descompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como é sabido, o referido Projeto de Lei foi enviado à Câmara Municipal de Mossoró pelo Executivo com erros que confrontam o texto constitucional (artigo 165, § 2º), o que tem travado a pauta há três semanas. Na peça recebida pela Câmara Legislativa há ausência de ações aprovadas à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) - Lei Nº 3.561, de 11 de Julho de 2017, a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Mossoró para o exercício de 2018.

As emendas aprovadas a priori são ações de interesse público, políticas públicas que vão beneficiar diretamente a sociedade que já tem força normativa conforme a LDO