quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Governo Robinson não repassa duodécimo à Assembleia Legislativa

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(Foto: Eduardo Maia)
Há pelo menos dois meses o Governo Robinson Faria não repassa o duodécimo à Assembleia Legislativa do RN.

O assunto é tratado com discrição pelos corredores da AL. O que se fala é que, diante do quadro de crise, durante esse tempo, as despesas da casa estão sendo pagas com dinheiro em caixa.

Os bastidores da Assembleia comentam que o governador Robinson Faria vem pedindo paciência, mas o legislativo já não mais descarta acionar o Executivo judicialmente para resolver a questão.

Com a contenção, de acordo com o Portal da transparência da Assembleia, no mês de outubro foram realizados apenas 63,86% do orçamento previsto. Em setembro, 58,51%. 

As informações são de que o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público também passam pelo mesmo perrengue com o Governo Estadual.

Crime de improbidade

O artigo 168 da Constituição Federal determina o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público até o dia 20 de cada mês. O não cumprimento da determinação configura crime de improbidade administrativa.