O processo, que tramita em uma das Varas da Fazenda Pública de Natal, destaca graves ilegalidades e potenciais prejuízos ao interesse público nessa terceirização
A deputada federal Natália Bonavides e o vereador Daniel Valença entraram nesta quinta-feira (17) com uma Ação Popular na Justiça pedindo a imediata suspensão do edital de terceirização da gestão de quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal para Organizações Sociais de Saúde (OSS).
Segundo a petição inicial, a Prefeitura de Natal publicou edital para repassar a administração das UPAs, sem apresentar qualquer estudo técnico que comprove a suposta “vantagem econômica” da terceirização em relação à gestão pública direta.
Embora o secretário de Saúde tenha mencionado expectativa de economia anual de até R$18 milhões com a medida, o teto mensal de repasse previsto para as OSS é de R$ 9,5 milhões, valor muito próximo ao que já é gasto atualmente pelo Município.
Para a deputada e o vereador, a ausência de estudo comparativo compromete a legalidade e a transparência do procedimento, contrariando recomendações do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1122/2017-TCU), que exige a apresentação prévia de análises detalhadas em decisões dessa magnitude.
OSS
Pela proposta da Prefeitura, a gestão das quatro Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) da capital potiguar serão entregues a organizações sociais em saúde (OSS), entidades privadas, que serão responsáveis por gerenciar, operacionalizar e executar os serviços de saúde, com base em metas quantitativas e qualitativas.
Os editais de convocação foram publicados pela Secretaria de Saúde em uma edição extra do Diário Oficial do Município, na segunda-feira, dia 14.
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