sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Câmara de Mossoró apresenta regulamentação do 13º e terço de férias para vereadores

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(Foto: Edilberto Barros/ CMM)
A Emenda à Lei Orgânica do Município permite que os parlamentares recebam o terço de férias e décimo terceiro salário. A mesa diretora, autora do projeto apresentado na última terça-feira (27), esclarece que a proposta visa a regulamentação do que já era direito dos vereadores desde o ano passado.

A presidente da Casa, Izabel Montenegro (MDB) explica que no começo de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, que o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias a agentes políticos, incluindo vereadores, é constitucional. 

Destaca ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no Processo nº 14283/2017-TC, também reconheceu o direito ao terço de férias por parte dos Vereadores. 

A presidente garante que não haverá impacto orçamentário extra, além daqueles que já estão previstos no orçamento.

Pelo projeto, os efeitos são retroativos a 01 de janeiro de 2017.