segunda-feira, 25 de março de 2019

ALRN justifica projeto que concede 13º e férias a deputados estaduais

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(Foto: Assessoria de Comunicação/ ALRN)
O projeto que regulamenta pagamento do 13º e férias dos deputados estaduais do RN foi publicado no último sábado (23). Diante das Críticas, o procurador da Casa Legislativa, emitiu hoje (25) uma nota esclarecendo a decisão jurídica sobre décimo terceiro e férias.

NOTA ASSEMBLEIA DO RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte torna pública a verdade sobre a percepção dos direitos dos deputados referentes ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias:

1- Como todos os servidores públicos, os deputados estaduais recebiam, até 2015, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário

2 – A Presidência da Assembleia Legislativa do RN, em 2016, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, suspendeu o pagamento e aguardou a decisão judicial definitiva

3 – Entendendo que os agentes políticos são assemelhados aos servidores públicos em geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou, em regime de  repercussão geral, a isonomia entre todos e garantiu que os agentes políticos têm os mesmos direitos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal

4 – O pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional

5 – A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

6 – Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual

7 – Sendo essa a verdade sobre os fatos, a Assembleia Legislativa do RN, norteada pelos princípios da Transparência, entende ter esclarecido à população os fundamentos jurídicos que nortearam as medidas administrativas adotadas quanto a esse tema

Dr. Sérgio Freire
Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Palácio José Augusto

Primeiro blog esportivo escrito por uma mulher no RN estreia hoje e faz parceria com Blog Carol Ribeiro

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(Imagem: divulgação/ Larissa Maciel)
A jornalista Larissa Maciel estreia hoje (25) na blogosfera como a primeira mulher a escrever um blog esportivo.

"Estou ligada a análise esportiva  desde 2011, quando comecei a notar minha afinidade com a área e também o prazer de colocar nas linhas e entrelinhas a minha opinião sobre cada assunto. Agora com muita honra já jornalista, vou unir a informação e a opinião em artigos e vídeos, ocupando um lacuna que vejo no cenário do nosso Rio Grande do Norte: já temos mulheres na beira do gramado, nos microfones e apresentando programas esportivos, falta agora uma busque a análise do esporte, desde bastidores a esquema tático. E eu me sinto muito a vontade pra fazer isso e, quem sabe, contribuir na representatividade da mulher no jornalismo esportivo", explica.

E com parceria já fechada, os textos opinativos de Larissa Maciel estarão no Blog Carol Ribeiro aos sábados, mantendo o costume de reservar dia para privilegiar textos escritos por mulheres ou sobre mulheres. 

O endereço www.larissamaciel.com.br já está no ar.


sábado, 23 de março de 2019

Senado aprova prazo de 24 horas para hospitais notificarem indícios de violência contra a mulher

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(Foto: crédito não identificado)
Da Agência Rádio Mais

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (21), um projeto de lei que determina prazo de 24 horas para hospitais comunicarem às polícias casos que apresentarem indícios de violência contra mulheres. A determinação vale para instituições de saúde públicas e privadas. Como sofreu alterações pelos senadores, o texto volta para análise na Câmara dos Deputados.

Inicialmente, essa proposta deveria ser acrescentada aos dispositivos da Lei Maria da Penha. No entanto, a relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), criou um substitutivo e deslocou a medida para a Lei 10.778/2003, que já estabelece normas sobre notificações de casos de violência contra mulheres atendidas em hospitais e centros de atendimentos públicos ou privados.

Durante a discussão do PL, os senadores também alteraram a redação inicial da matéria por meio de emenda. Inicialmente, o projeto estabelecia o prazo de 24 horas para comunicação de casos suspeitos ou confirmados. Os senadores, no entanto, preferiram usar o termo “indícios” em vez de “suspeitos”, com o argumento de que uma suspeita não pode atribuir a alguém a prática de um crime ou infração.

Educação Infantil

Na última quarta-feira (20), outro projeto de lei que dá atenção aos casos de violência contra a mulher foi aprovado, dessa vez pela Câmara. A maioria dos deputados decidiu que os centros de educação infantil devem dar prioridade a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.

A relatora do texto, deputada Bruna Furlan, explica que, com essa medida, o juiz poderá determinar a matrícula dos dependentes da vítima em instituição de educação básica próxima ao local onde mora, independentemente da existência de vaga.

Ainda de acordo com a parlamentar, o projeto garante a prioridade nesses casos até a conclusão da educação básica aos 17 anos, contemplando inclusive o ensino médio. A matéria agora será analisada no Senado.

sexta-feira, 22 de março de 2019

Deputado do PSL requer casas de abrigo para mulheres em situação de violência

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O deputado Coronel Azevedo (PSL) solicitou à Secretaria da Justiça e da Cidadania a instalação de Casas Abrigo. Elas serão destinadas ao acolhimento de mulheres em situação de risco na capital, em Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros, atendendo aos quatro polos regionais. 

(Imagem: Pinterest)
O deputado explicou que o nível das agressões contra as mulheres exige do Poder Público ações céleres para que as vítimas tenham garantia da segurança. O Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres propõe que as casas abrigos sejam implementadas como medidas de apoio.

As Casas Abrigo deverão proporcionar a oportunidade de conviver em local seguro, com todo amparo estatal e legal, de modo a gerar perspectiva de reconstrução de vida distante da realidade cruel da violência.

Documentos mostram de quem partiu o título de persona non grata em Mossoró

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Do Blog do Barreto
Ao contrário do que declarou no Meio-Dia Mossoró (95 FM) a presidente do Sindserpum Marleide Cunha, não partiu do vereador Rondinelli Carlos (PMN) o requerimento propondo o título de persona non grata para a sindicalista.
O autor da proposição (ver imagem) é o vereador Flávio Tácito (PPL) que contou com o apoio dos outros colegas governistas que subscreveram a proposta.


Segundo a Assessoria de Comunicação da Câmara quando um outro parlamentar faz isso se torna também autor da matéria.
É preciso entender que são duas matérias. Uma propondo o título e outro evocando o artigo 332 que proíbe pessoas que receberam título de persona non grata sejam impedidos de receber honrarias em Mossoró.
Confira os dois requerimentos (é lá embaixo que você verá que o autor é Flávio Tácito).