terça-feira, 4 de junho de 2019

Sindicato entra com pedido judicial para que governadora pague multa por não cumprir juros de atrasados

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(Foto: Everton Dantas)
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP) entrou com um pedido urgente de cumprimento imediato do acórdão envolvendo a Governadora do Estado, Fátima Bezerra, a Secretária Estadual da Administração e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira, o Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, e o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, Nereu Linhares, para que as autoridades corrijam o pagamento salarial de parte do 13º de 2017.

O pagamento foi efetivado na última sexta-feira (31), mas sem correção monetária e juros de mora, como determinados na Justiça. De acordo com decisão judicial anterior, cada dia de atraso vai gerar multa pessoal no valor de R$ 3 mil aos representantes estaduais.

O não cumprimento do acordo, nos moldes determinados, vai implicar na incidência do dobro da multa fixada e será assumida pelos gestores em razão do não cumprimento judicial. O pedido foi encaminhado para a desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

A Lei determina ao Estado o dever de buscar uma solução consensual de conflitos e de cooperar pela decisão de mérito justa e em tempo razoável. A obrigação estadual foi cumprida, em parte, já que os salários dos servidores foram pagos até o último dia do mês de maio. No entanto, os trabalhadores ainda aguardam as correções.

*Com informaçoes da assessoria de imprensa