quinta-feira, 29 de agosto de 2019

Ausência de repasses à PREVI Mossoró é alvo de ação judicial; Prefeitura admite dívida

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(Foto: autoria não identificada)
De acordo com o Ministério Público do RN (MPRN) a dívida alcança o valor de R$ 18.403.511,36, referentes à ausência de repasses de contribuições patronais da Previdência Municipal. É este o motivo a ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa movida pelo MP contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini.

A 19ª promotoria requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ/Mossoró das contribuições previdenciárias patronais que não foram feitas, de agosto de 2018 a maio de 2019. Se o repasse não for realizado, o MPRN requer seja determinado o bloqueio no FPM no valor do débito previdenciário.

A ação excluiu repasses que já foram realizados. A ACP foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

O outro lado

Sobre a Ação, a prefeitura de Mossoró enviou nota de esclarecimento, em que explica o volume de dívida herdada da gestão anterior e garante regularidade nos repasses aos contribuintes. O Executivo Municipal diz ainda que deve negociar os novos débitos patronais existentes. Leia nota na íntegra:

NOTA  

A respeito de notícias sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público referente a débito do Município de Mossoró com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-Mossoró) esclarecemos:

a) Em janeiro de 2017 a atual gestão encontrou débitos com o PREVI que ultrapassaram R$ 84 milhões, relativos às contribuições patronais e de servidores, descontadas de seus contracheques, e de inúmeros parcelamentos também atrasados;

b) Houve a composição desses débitos e o parcelamento se encontra rigorosamente em dia;

c) As contribuições dos servidores estão regularizadas e os novos débitos patronais estão sendo negociados;

d) Por fim, não há comprometimento do pagamento dos salários e das aposentadorias e pensões do Município de Mossoró.