terça-feira, 10 de setembro de 2019

Sindicato processa prefeitura por crime de responsabilidade

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O Sindicato dos Servidores Públicos de Mossoró (SINDISERPUM) entrou nesta segunda-feira (09) com um pedido na 1º Vara da Fazenda Pública, para que a prefeita Rosalba Ciarlini seja intimada, por intermédio de Oficial de Justiça, para cumprimento imediato de segurança judicial, que determina o pagamento dos salários dos servidores do município até o quinto dia útil subsequente do mês trabalhado.

O Juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, sentenciou em definitivo no último dia 14 de junho, um Mandado de Segurança “nos moldes do art. 48º, § 4º da Lei Complementar nº 029/2008”, tornando crime os constantes atrasos salariais dos servidores praticados pelo município. O mandado foi resultado de uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) em 2016.

Mesmo assim, a Prefeitura não vem cumprindo o prazo determinado para o pagamento da remuneração dos servidores, o que configura crime de responsabilidade, de acordo com a assessoria jurídica da entidade.