Lei que autoriza convênio entre Município e Estado para transporte escolar é sancionada | Blog Carol Ribeiro Lei que autoriza convênio entre Município e Estado para transporte escolar é sancionada | Blog Carol Ribeiro

quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

Lei que autoriza convênio entre Município e Estado para transporte escolar é sancionada

(Foto: web/ autoria não identificada)
O Jornal Oficial de Mossoró (JOM), edição da última sexta-feira (20) traz publicada a Lei nº 3.746, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza o Município a firmar convênio com o Estado para disponibilizar transporte escolar público gratuito aos residentes das comunidades rurais que são estudantes universitários, de cursos profissionalizantes e/ou de cursinhos pré-vestibular, devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada. 

A lei é fruto de projeto apresentado pelo vereador Rondinelli Carlos (PMN).

Conforme a proposição sancionada, a municipalidade estabelecerá critérios, bem como previsão em suas respectivas leis orçamentárias, para a aplicação da lei no ano letivo subsequente à sua publicação.




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