Projeto de Lei precisa de aprovação legislativa para o município efetivamente fazer parte do consórcio de compra de vacinas da Covid-19
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| (Foto: Wilson Moreno/PMM) |
A Prefeitura de Mossoró enviou para Câmara Municipal de Mossoró (CMM) o Projeto de Lei que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do novo coronavírus, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O projeto será analisado e votado pelos vereadores do município.
Agora, o protocolo de intenções, após sua ratificação a partir da aprovação legislativa da CMM, será convertido em contrato de consórcio público.
O consórcio ratificado terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Com ratificação fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Nota do Blog - A Prefeitura de Mossoró resolveu aderir ao consórcio no último dia do prazo para os municípios manifestarem interesse. A adesão aconteceu após pressão popular com o alerta de parlamentares municipais em redes sociais. Segundo o vereador Pablo Aires, um grupo de mais de 1.700 prefeituras se inscreveram. Entre elas, quase todas as capitais do Brasil, e no RN, 9 cidades manifestaram interesse.
O que é o consórcio
O consórcio de municípios foi lançado pela Federação Nacional de Prefeitos (FNP) para a compra de vacinas da Covid-19, no chamado “Conectar” (Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras). O colegiado intermunicipal dará suporte às cidades brasileiras, caso o Plano Nacional de Imunização (PNI), do Governo Federal, não consiga suprir a demanda nacional por vacinas.
A iniciativa da FNP, que conta com manifestação de interesse de 1.703 municípios – o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 5 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir na agilidade da imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros e mossoroenses serão vacinados.
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