Projeto questionado pela OAB também é aprovado na Câmara Municipal

O projeto foi retirado de pauta junto aos PLs 17 e 57 após questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

No dia 9 de junho OAB foi à câmara municipal e, enquanto servidores protestavam contra PLs 17 e 57, presidente questionou PL 20/23 (Foto: OAB/ arquivo)

Na sessão desta terça-feira (20), também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.

O vereador Genilson Alves (PROS) apresentou emenda, aprovada, que contemplou mudanças ao projeto propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto foi retirado de pauta junto aos PLs 17 e 57 após questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

A Ordem sugeriu, junto ao Executivo, em rodadas de negociações, seis emendas sendo: quatro emendas modificativas, uma emenda aditiva e uma emenda supressiva que tratam sobre três importantes pontos que criam uma diferenciação entre os que já estão no município hoje e os que ainda chegarão através de concurso, desde a jornada de trabalho, remuneração e até a proibição de exercer a advocacia privada. 

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Na sequência, por fim, a Câmara realizou sessão extraordinária, aprovou a redação final dos projetos e os enviou para sanção do Executivo.