Câmara de Mossoró iniciou, nesta quarta-feira (6), análise da LOA 2024
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| (Foto: Celio Duarte) |
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Mossoró para o exercício de 2024 é de R$ 1.141.918.947,40.
O Projeto de Lei n° 68/2023 chegou à Câmara nesta quarta-feira (30) e estima as receitas e fixa as despesas do Município de Mossoró para o exercício financeiro de 2024.
Por secretaria, os maiores orçamentos serão da Administração (R$ 292 milhões e 403 mil); Saúde (R$ 284 milhões e 880 mil) e Educação (R$ 274 milhões e 461mil).
Na sessão desta quarta-feira (6), a Câmara Municipal de Mossoró definiu os primeiros prazos para o Projeto.
Após a ciência no plenário, a proposta seguiu para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), onde aguardará recebimento das emendas parlamentares. Essas propostas de alteração devem ser encaminhadas entre segunda-feira (11) e o dia 22 deste mês.
Entre as emendas, estão as impositivas, de execução obrigatória, cuja reserva de contingência é 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Como o Projeto da LOA estima para 2024 a RCL em pouco mais de R$ 13 milhões, cada parlamentar destinará no Orçamento R$ 567 mil e 865 em emendas impositivas.
Conforme a Lei nº 4.042/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município - LDO/2024), 50% das emendas impositivas deverão alocar verba para ações e serviços públicos de saúde.
A mesma lei também veda a indicação de emenda impositiva para custeio de despesa de outros entres da Federação e para medidas não contempladas nas ações orçamentárias, contidas no quadro anexo do projeto da LOA (PLOE 68/2023).
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| (Foto: Edilberto Barros) |
Debate
Na sessão de hoje, a Câmara também anunciou a data da audiência pública para discutir o projeto do Orçamento: próximo dia 18, às 9h, no plenário da Câmara. Na oportunidade, o secretário municipal de Planejamento, Kadson Eduardo, apresentará síntese da proposta e ficará à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
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