A decisão foi proferida em regime de plantão judicial, após serem constatadas ilegalidades graves no processo de tentativa de cassação do mandato da parlamentar
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| Foto: Elpídio Júnior |
A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, na madrugada desta terça-feira (18), uma liminar em favor da vereadora Brisa Bracchi, determinando a suspensão imediata da sessão de julgamento que havia sido marcada pela Câmara Municipal de Natal para hoje, às 9h.
O desembargador Cornélio Alves destacou que o não cumprimento do prazo mínimo compromete de maneira irreversível o direito de defesa da vereadora, especialmente em um processo capaz de resultar na sanção mais severa a um parlamentar.
O magistrado reconheceu ainda o risco iminente de dano irreparável, já que a sessão poderia resultar em cassação baseada em um ato potencialmente nulo.
Com a liminar, a sessão está oficialmente suspensa, assim como quaisquer efeitos de atos eventualmente praticados em desacordo com os prazos legais. A Câmara Municipal será notificada por oficial de justiça para cumprir imediatamente a determinação.
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