Processo aberto ainda durante o pleito, envolve Allyson Bezerra, Hermano Morais e ex-prefeito de Baraúna preso no dia da eleição
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| Derrotado na disputa pelo Governo do RN em 2026, Allyson Bezerra figura entre os investigados de processo que ainda aguarda julgamento - Foto: Reprodução |
Por Jairton Medeiros | Diário do RN
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) determinou a preservação de registros policiais, imagens de câmeras e outras provas relacionadas à suspeita de compra de votos envolvendo Allyson Bezerra, candidato derrotado ao Governo do Estado em 2026, seu companheiro de chapa, Hermano Morais, e o ex-prefeito de Baraúna, Aldivon Simão do Nascimento, preso em flagrante no dia do primeiro turno. A decisão foi proferida pelo desembargador eleitoral João Afonso Morais Pordeus, que também encaminhou o processo à Procuradoria Regional Eleitoral para análise de questionamentos apresentados pelas defesas.
A representação foi ajuizada pela Coligação Endireita RN, formada por PL, Podemos, Novo, Federação PSDB-Cidadania e Mobiliza, após a prisão de Aldivon Nascimento, em 4 de outubro.
Segundo a denúncia apresentada à Justiça Eleitoral, o ex-prefeito foi abordado pela Polícia Militar em Baraúna portando cédulas de dinheiro grampeadas a material de campanha de Allyson Bezerra.
A ação, registrada sob o número 0601222-79.2026.6.20.0000, trata de possível captação ilícita de sufrágio, prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997. A legislação prevê sanções como multa e cassação de registro ou diploma para candidatos responsabilizados pela prática, desde que comprovados os requisitos legais.
O processo ainda não teve o mérito julgado. A nova decisão busca assegurar a conservação de elementos que poderão contribuir para esclarecer as circunstâncias da apreensão e a eventual responsabilidade dos envolvidos.
TRE exige preservação de GPS, câmeras e denúncias
Um dos principais pontos do despacho é a determinação para que órgãos de segurança pública preservem os registros relacionados à abordagem policial realizada no dia da votação.
O desembargador determinou a expedição de ofícios ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Comando do 2º Batalhão de Polícia Militar e ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP).
Entre os elementos que deverão ser preservados estão a ordem de serviço da operação, a identificação dos policiais integrantes da guarnição, os registros de localização por GPS ou rastreamento da viatura e eventuais imagens de câmeras corporais e veiculares.
A decisão menciona a viatura de placa RQA-5F82, identificada pela defesa, e determina ainda a preservação dos registros das denúncias de compra de votos que teriam motivado o deslocamento dos policiais para o trecho entre as localidades de Pico Estreito e Tiradentes, em Baraúna, nos dias 3 e 4 de outubro.
Também deverão ser mantidos eventuais registros de outras abordagens realizadas ao mesmo veículo ou condutor no dia da eleição.
Os órgãos de segurança receberam prazo de dois dias para informar quais desses registros existem e seus respectivos períodos de armazenamento. Nesta etapa, o tribunal não determinou o envio do conteúdo, mas exigiu sua conservação, sem descarte, edição ou sobrescrita.
Na fundamentação, o relator destacou a necessidade de resguardar elementos que podem desaparecer em razão dos prazos limitados de armazenamento, especialmente imagens de câmeras e registros de localização de viaturas.
O magistrado esclareceu que a medida tem caráter exclusivamente conservativo e não representa decisão antecipada sobre a produção das provas, que será analisada posteriormente.
Material apreendido permanecerá lacrado
Outra determinação foi encaminhada ao Juízo da 58ª Zona Eleitoral, responsável pelo procedimento nº 0600269-42.2026.6.20.0058, relacionado à ocorrência registrada em Baraúna.
O tribunal ordenou que o material apreendido permaneça preservado sob o lacre nº 00132996, sem abertura, destinação ou destruição, até nova deliberação judicial.
A determinação também alcança os arquivos digitais originais das fotografias do material apreendido.
A preservação busca assegurar que os elementos permaneçam disponíveis para eventual utilização na instrução do processo, caso a Justiça Eleitoral considere necessária sua análise.
Defesas questionam competência e participação dos envolvidos
Além das medidas de preservação, o processo reúne questionamentos apresentados pelas defesas dos três representados.
A defesa de Allyson Bezerra contestou a competência funcional do desembargador auxiliar para conduzir a representação e solicitou a redistribuição do processo a um membro titular do TRE-RN. Em manifestação anterior, também requereu a produção de prova testemunhal.
Já a defesa de Aldivon Nascimento sustentou que ele não possui legitimidade para responder à representação fundamentada no artigo 41-A da Lei das Eleições, por não ter sido candidato no pleito.
Em manifestação registrada em despacho anterior, a defesa do ex-prefeito também questionou a legalidade da abordagem policial e das buscas realizadas no dia da prisão, além de apresentar requerimentos de produção de provas.
O questionamento ganha relevância diante da determinação judicial para preservar os registros da operação policial, incluindo a localização da viatura, eventuais imagens de câmeras e denúncias que motivaram o deslocamento da guarnição.
A defesa de Hermano Morais, por sua vez, alegou ausência de individualização de conduta atribuída ao então candidato a vice-governador.
A Coligação Endireita RN apresentou réplica sobre os argumentos defensivos. Diante das questões levantadas, o relator decidiu encaminhar os autos à Procuradoria Regional Eleitoral antes de deliberar sobre a competência para conduzir o processo, a legitimidade dos representados e a organização da instrução.
O Ministério Público Eleitoral recebeu prazo de dois dias para apresentar parecer e também poderá se manifestar sobre os requerimentos de provas formulados pelas partes.
Processo aguarda parecer da Procuradoria Eleitoral
A representação busca apurar as circunstâncias da prisão de Aldivon Nascimento e eventual relação entre o dinheiro apreendido e a campanha de Allyson Bezerra.
O despacho não reconhece a ocorrência de compra de votos nem atribui responsabilidade aos representados. A decisão se limita à preservação de elementos probatórios e à solicitação de manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral sobre questões processuais.
Após o parecer, ou encerrado o prazo concedido, o processo retornará ao relator para decisão sobre as preliminares e organização da fase de instrução.
Enquanto isso, permanece a determinação de preservação urgente dos registros policiais e do material apreendido, para evitar a perda de elementos potencialmente relevantes à apuração.


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