quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

MP cumpre mandados de busca e apreensão e afastamento da prefeita de Baraúna

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Prefeita de Baraúna lançando plano para servidores
 da educação em 2015  (Foto: Divulgação)
Na manhã de hoje (01) foi deflagrada a Operação Didática, no município de Baraúna. Foi realizada operação de busca e apreensão na Prefeitura Municipal e decretado o afastamento da prefeita Antonia Luciana Costa Oliveira (PMDB).

Realizada pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República de Mossoró, e o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN, com apoio do GARPP (Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público) e do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a operação apura supostos atos de improbidade administrativa na Prefeitura de Baraúna.

Na seara federal foi instaurado Inquérito Civil voltado à apuração de irregularidades na gestão de recursos públicos federais repassados ao Município de Baraúna, no exercício 2014, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa de apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS).

Já na esfera estadual, a investigação abrange a decretação de estado de emergência supostamente forjado por parte da Prefeitura de Baraúna, utilizado como fundamento para dar ares de regularidade a dispensas de licitação indevidas, bem como o pagamento indevido de serviços de licenciamento de uso e direito de software, os quais não restaram devidamente executados.

A investigação deu origem a Ações Civis de Improbidade Administrativa, uma em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e duas perante a Vara Única da Comarca de Baraúna/RN. 

Foi decretada, por ambos os juízos, o afastamento provisório da Prefeita Antônia Luciana da Costa Oliveira, tendo o juízo estadual autorizado ainda a realização de busca e apreensão nas dependências da Prefeitura Municipal de Baraúna.

Os juízes Federal e Estadual decretaram, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus, no valor total de R$ 3.121.141,25, sendo R$ 2.756.093,15 bloqueados pelo juiz Federal e R$ 365.048,10 pelo juiz de Comarca de Baraúna.

A proibição de ingresso e aproximação das dependências da Prefeitura de Baraúna/RN, bem como de contato com integrantes da administração municipal, em relação aos réus pessoas físicas; a proibição de novos empenhos e pagamentos por parte do Município de Baraúna em favor das empresas demandadas também foi determinada pela Justiça Federal

Os mandados de afastamento da Prefeita e de busca e apreensão estão sendo cumpridos por Oficiais de Justiça – Federal e Estadual – e por membros do Ministério Público Estadual e servidores, com apoio da Polícia Militar.

* Com informações da Assessoria de Imprensa do MP/RN