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| Foto: Magnos Alves |
Mais uma vez a Câmara Municipal de Mossoró não teve quórum para realizar a sessão ordinária de hoje. O plenário foi esvaziado propositalmente pelos vereadores da oposição.
O motivo alegado foi a possibilidade real de aprovação do Projeto de Lei da Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos, enviado pela Prefeitura.
A proposta de permuta de um terreno entre a Prefeitura e a Faculdade de Enfermagem Nova Esperança (FACENE - veja mais aqui) também estava na pauta do dia.
A Câmara Municipal deve entrar em recesso na próxima semana, após a segunda votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Agência Reguladora
O projeto gerou polêmica na semana passada, quando chegou à casa legislativa. Pela proposta, a Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos deverá ser uma autarquia da administração indireta que regulará, inicialmente, a prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem.
A maioria dos vereadores concorda com a Agência, mas a oposição critica alguns termos do projeto.
Um dos questionamentos é a quantidade de cargos criados. De acordo com os vereadores se gastaria mais de R$ 80 mil com cargos comissionados e mais de R$ 10 mil com funções gratificadas.
O presidente da agência seria nomeado pelo prefeito, com autonomia para nomear e exonerar o pessoal.
Pelo documento, que deverá ir à votação, a Agência Reguladora teria como receita 2% da arrecadação das agências prestadoras de serviços.
