Projeto que acabaria com adicionais por tempo de serviço é retirado da pauta na ALRN

quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

Foi por unanimidade a decisão dos deputados estaduais do RN de retirar da pauta da Assembleia Legislativa o projeto que propunha acabar com adicionais por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais.

O projeto poria fim ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos trabalhadores, uma vez que também atingiria qualquer aumento salarial.

O pedido foi feito pelo deputado estadual Albert Dickson (PP). Ele alegou que o projeto precisa de ajustes.

Paridade

Já o projeto que acabaria com a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas foi derrotado por 13 votos a 10.

Com a medida, as novas aposentadorias terão valores equivalentes aos salários da ativa.

Projetos aprovados

Por 19 a 3, a proposta que cria a previdência complementar para os servidores públicos estaduais foi aprovada. 

Com a aprovação, os futuros servidores públicos terão as aposentadorias limitadas ao teto do regime geral, que hoje é de R$ 5.531,31. Para conseguir um valor maior, os servidores terão de pagar pelo extra.

Também foi aprovado o regime próprio de previdência do RN. Com a mudança, o Instituto de Previdência do RN pode atualizar benefícios segundo os índices do INSS.

Manifestações

Confrontos marcaram quarta-feira na ALRN
(Foto: cedida)
Em frente à ALRN, o clima foi de tensão. Servidores e PM entraram em confronto em muitos momentos.

Os servidores atribuem a retirada de um dos projetos e a desaprovação do outro à luta dos trabalhadores.

“Foram as mobilizações dos trabalhadores e das trabalhadoras que fizeram a diferença nesse processo. A luta organizada pelo Fórum de Servidores mostrou para todo o Rio Grande do Norte o mal desse pacote de Robinson para o serviço público”, afirma o coordenador geral do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (SINTE/RN), professor Rômulo Arnaud.

Governador usa avião de empresa que ganha licença do Idema

Do Blog Robson Pires e Blog Carlos Santos

O Diário Oficial do Estado trouxe em sua edição nesta quarta-feira (31), a concessão de licença prévia para a exploração de três tipos de minérios pela empresa Casa Grande Mineração Ltda. (de Parelhas), em duas cidades do estado, sendo uma delas na região Seridó.

Avião da empresa seridoense atendida com licença pousou
e decolou ontem de Mossoró (Foto: Mossoró Hoje)

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) autorizou a empresa a fazer a extração de Calcário em uma área de 25 hectares no Sítio Manhoso em Caicó e de Quartzo e Feldspato em uma área de 17,50 hectares, na localidade Sítio Serra Verde, Zona Rural do município de São Tomé/RN.

Avião emprestado

No dia passado (terça-feira, 30), o governador Robinson Faria (PSD) utilizou aeronave pertencente à empresa para fazer deslocamento entre Natal e Mossoró, já que os dois aviões do Governo do RN estão com problemas (um, de ordem mecânica; outro, por falta de licença para vôos).

O Blog Carlos Santos noticiou o fato ontem, com detalhes sobre a aeronave “emprestada”: Sem avião do governo, Robinson usa aeronave particular.

A relação entre governante e empresa que acaba de receber um benefício do governo, é no mínimo questionável. A propósito, por prudência, o governador deveria evitar.

Em Mossoró, Robinson Faria cita "palanque da maldade" contra o Rio Grande do Norte

Na sua passagem vapt-vupt, surpresa, sem anúncio oficial, utilizando um avião particular sobre o qual não se sabe a origem, por Mossoró, o governador Robinson Faria conversou com a TV Cabo Mossoró - TCM - e Blog Carol Ribeiro sobre o ajuste fiscal em votação na Assembleia Legislativa.

Governador cumpriu agenda surpresa na comunidade Juremal, em Baraúna
 (Foto: Carol Ribeiro)
Robinson, mais uma vez, justificou que o ajuste é necessário para obter o empréstimo federal e equilibrar as contas do Estado. E enfatizou a existência de pessoas que atrapalham suas movimentações com o objetivo em Brasília.

"Nós não queremos o quanto pior melhor. Quem quer são aqueles que já estão no palanque eleitoral antes do tempo. Esse palanque deles não é do Rio Grande do Norte, é o palanque da maldade. Esse pessoal não quer bem ao povo do Rio Grande do Norte. Quando o governador vai à Brasilia pleitear operações de crédito para ajudar o servidor e eles vão atrapalhar, é porque não querem bem ao RN", disse Robinson.

Depois de afirmar que iria "mostrar quem atrapalhou", desconversou: "Quem atrapalhou são aqueles não colaboraram e não vestiram a camisa do estado".

Reeleição, uma missão impossível

Mantendo o estilo Robinson Faria de falar com a imprensa, ele sustentou que não está preocupado com reeleição, mas sugeriu que sua última disputa, ao governo, foi uma missão impossível e ele ganhou.

"A minha eleição foi uma missão impossível e eu ganhei. Governar tá sendo impossível, mas a minha preocupação hoje é, dentro do impossível, cumprir a minha missão de devolver ao estado a governabilidade, salvar o meu estado da crise".  

O governador passou por Mossoró para cumprir agenda em Baraúna. Visitou obras de uma adutora que vai abastecer comunidades do município, anunciou ordem de serviço para a estrada do Melão e inaugurou o abatedouro público na cidade.

Assista à entrevista na íntegra:

Entrevista exibida no Cenário Político,
da TV Cabo Mossoró (TCM) em 30/01/2018

*Com informações do Blog Carlos Santos, Saulo Vale e Blog Carol Ribeiro

Prefeitura de Mossoró anuncia pagamento para hoje, sem vantagens adicionais

A Prefeitura de Mossoró já depositou nesta terça-feira (30), na conta dos servidores os salários de janeiro. Recebem nesta quarta-feira (31) os efetivos, comissionados, estagiários, com as vantagens fixas.

(Foto: divulgação)
O município esclarece que reservou recursos para depositar as vantagens adicionais como PMAQ, décimo-terceiro, férias e plantões da saúde, antecipando este tipo de repasse em relação aos meses anteriores.

No entanto, na manhã desta terça, a Prefeitura foi informada de um bloqueio judicial de mais de R$ 4,7 milhões, o que inviabilizou o pagamento das vantagens adicionais juntamente com os salários, neste dia 31.

Para garantir mais este repasse aos servidores, o município tomou providências e solicitou o desbloqueio. Havendo a liberação dos recursos, o pagamento de todas as vantagens será feito imediatamente e os servidores serão informados. Independente dessa questão, a prefeitura inicia o pagamento de tais vantagens a partir de amanhã e seguirá dentro do menor prazo possível até a próxima semana semelhante aos meses anteriores.

Aposentados e pensionistas também recebem janeiro, nesta quarta-feira. Com isso, fica mantido os salários de todos os servidores do município, em dia.

*Com informações da SECOM/PMM 

Conversa de Alpendre traz análise política sobre país, RN e Mossoró

quinta-feira, 25 de janeiro de 2018

Analistas conversam sobre política na praia de Tibau
(Foto: Oziel Peixoto)
Em vez de políticos, o Conversa de Alpendre desta semana traz uma análise completa sobre o contexto em que o país está vivendo e as perspectivas para o ano que começa.

Os responsáveis pelo bate-papo agradável e ao mesmo tempo polêmico são o jornalista Carlos Santos e a socióloga Andreia Linhares.  

Comandado por Carol Ribeiro e Bruno Barreto, e tendo como cenário a praia de Tibau/RN, o quarto programa da temporada Conversa de Alpendre 2018 traz a insatisfação do eleitorado brasileiro, o posicionamento da bancada federal do RN, a situação dos senadores José Agripino e Garibaldi Alves, ascensão de novos nomes ao senado, situação de Lula e o Governo Michel Temer como alguns dos assuntos conversados.

O pacote de ajuste fiscal de Robinson Faria e a gestão municipal de Rosalba Ciarlini também foram avaliados pelos convidados.

O Conversa de Alpendre vai ao ar nesta quinta-feira (25), às 20h30. Pode ser acompanhado, ao vivo, pelo tcm10hd.com.br ou pelo aplicativo TCM Play.   

TJRN anuncia doação de prédio do antigo Fórum de Mossoró ao Governo do Estado

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, anunciou na tarde de hoje (24), durante visita do governador Robinson Faria, a doação dos antigos fóruns de Mossoró e de Parnamirim ao Estado.

Segundo o TJ, o objetivo da doação é a capitalização de recursos para o Tesouro Estadual a partir da venda dos imóveis pelo Governo. As duas sedes foram avaliadas em até R$ 6,6 milhões pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia do TJRN. Durante a sessão desta quarta-feira, o Pleno do Tribunal de Justiça havia aprovado a desafetação dos imóveis para fins exclusivos de venda para gerar recursos e socorrer o governo na crise financeira.

Contribuição

O antigo Fórum está avaliado em  mais de R$ 3 mi,
 juntamente com outros dois prédios vizinhos
(Foto: redes sociais)
 
O presidente do TJRN destacou que os imóveis estão situados em áreas nobres. Em Mossoró, os três imóveis estão localizados na Avenida Rio Branco, 1902, Centro. A área é de 1.200 metros quadrados, mas apenas o imóvel do Fórum tem área construída de 1.692,63 m². Foram avaliados em R$ 3.880.499,88. Já em Parnamirim, a construção também está no Centro, na Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, n°154. Tem área de 879 metros quadrados, mas conta com 1.032,63 m² de área construída. Foi avaliada em R$ 2.758.475,86.

O desembargador Expedito Ferreira lembrou ainda que o Tribunal de Justiça vem contribuindo com o Estado em diversas oportunidades. Destacou que nos últimos três anos, o TJRN vem contribuindo com a segurança pública, destinou R$ 20 milhões para a construção de um novo presídio no RN e outros R$ 14 milhões para a Polícia Militar efetuar o pagamento de diárias operacionais e adquirir equipamentos como novas viaturas, coletes balísticos, armamentos e munições.

O presidente ressaltou ainda o repasse de R$ 1,2 milhão ao ITEP para a aquisição de um aparelho que permitirá a realização de exames de DNA no Rio Grande do Norte. Além disso, o Tribunal irá custear a aquisição dos insumos para este equipamento pelos próximos dois anos.

“O Tribunal não está alheio à crise. Estamos com o nosso orçamento congelado há três anos. No ano passado, abrimos mão de R$ 80 milhões e outros R$ 16 milhões foram contingenciados. Tudo isso estamos fazendo para contribuir para que o estado se recupere desta situação”.

Nota do Blog -  Apesar dos valores mencionados pelo presidente do Tribunal, se estima que as sobras do TJ sejam bem acima desses valores. O antigo presidente, Claudio Santos, chegou a anunciar cerca de R$ 500 milhões em 2016 disponíveis nas contas do órgão, provenientes de sobras. Ali, se chegou a cogitar a devolução - ou empréstimo - de pelo menos,R$ 100 mil ao Estado (veja aqui). Após negativa da nova gestão do TJ, e discussão jurídica, o assunto foi encerrado. 

PT de Mossoró repudia condenação do ex-presidente Lula

Após ratificação da condenação do ex-presidente Lula, e aumento da pena, pela segunda instância, os movimentos pró-Lula se organizam para continuar o discurso em defesa do ex-presidente e contra o que chamam de "golpe em curso".

O PT mossoroense segue o exemplo e envia nota de repúdio à decisão do TRF-4:

(Foto: Agência Brasil)
O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Mossoró vem manifestar repúdio e indignação pela condenação sem provas do ex-presidente Lula e reafirma o compromisso de seguir lutando, incansavelmente, contra os retrocessos e pela democracia.

Além da retirada de direitos da classe trabalhadora, o golpe que vem sendo implementado no Brasil se manifesta também diante do julgamento e condenação injusta do ex-presidente. A força da perseguição política seletiva mostra para quê e a quem serve o golpe e os golpistas como Aécio, Alckmin, Temer e companhia que, mesmo com provas, seguem ilesos praticando seus crimes. Hoje, a justiça brasileira perdeu a oportunidade de se fortalecer como um instrumento da democracia capaz de aplicar a constituição de 88.

Não é a condenação forjada de Lula que convence o povo. Grandes são as manifestações de apoio a Lula em todo o Brasil e até internacionalmente. E já que a justiça brasileira não foi capaz de realizar um julgamento imparcial, que as ruas e as urnas possam fazer isso. É neste sentido que disputaremos corações e mentes do povo deste país que já entende que houve um golpe e que, em sua grande maioria, apoia o ex-presidente.

O partido dos trabalhadores está convencido de que a vitória final desta guerra será da democracia e do povo brasileiro.

Liminar determina retorno de servidores da UERN

terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Juíza determina abertura de "processo administrativo
individual para cada servidor" (Foto: reprodução)

Uma liminar da juíza de Direito, Kátia Cristina Guedes Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou o retorno dos 86 servidores da Universidade do Estado do RN (UERN), que foram exonerados no último dia 18 de janeiro, mediante determinação judicial.

Na decisão, a juíza afirmou que os servidores foram exonerados "sem instaurar o devido processo administrativo individual" e que "tal atitude viola os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, daí porque requer a concessão da liminar".

A decisão judicial foi favorável ao pedido de tutela de urgência impetrada pelo Sindicato dos Técnicos Administrativos da UERN (Sintauern). Os servidores retornam à universidade, onde deve ser obedecido todos os trâmites para rescisão dos contratos.

A decisão da juíza não reverte a demissão determinada pelo STF, apenas orienta como o processo de demissão seja realizado, através de procedimento administrativo. O retorno dos servidores deve se dar tão logo a universidade seja notificada.

Conversa de Alpendre: Clorisa Linhares garante que sua candidatura ao Governo do RN amedronta opositores

sábado, 20 de janeiro de 2018

A pré-candidata ao Governo do Estado do RN pelo PSDC, Clorisa Linhares, vereadora do município de Grossos, assegura que seu nome assusta os demais prováveis candidatos da disputa de outubro.

Ela argumenta que seu nome é o que há de mais novo na política potiguar e que essa é uma grande vantagem diante do atual quadro por que passa o RN e da insatisfação do povo com os que já estão no poder.

As declarações foram dadas no programa Conversa de Alpendre do último dia 11, na TV Cabo Mossoró.

Clorisa Linhares defende os valores da família, o desenvolvimento da economia através da exploração do sal e a interiorização do turismo.

O programa também conversou sobre economia e o setor salineiro com o empresário Renato Fernandes.

Assista ao programa completo:

Exibido em 11/01/2018, parte 1


Exibido em 11/01/2018, parte 2


Exibido em 11/01/2018, parte 3


Exibido em 11/01/2018, parte 4

Conversa de Alpendre: Senadora Fátima afirma que PT precisa recuperar cadeira de deputado federal

A temporada 2018 do programa Conversa de Alpendre, da TV Cabo Mossoró, teve estreia no último dia quatro de janeiro.

A pré-candidata ao governo, senadora Fátima Bezerra (PT), sentou em frente ao mar da praia de Tibau e conversou com o jornalista Bruno Barreto sobre a situação do Rio Grande do Norte, possibilidade de alianças com PMDB e PCdoB, julgamento do ex-presidente Lula e política eleitoral.

A vereadora Isolda Dantas, presidente do PT  em Mossoró também participou do programa. 

Acompanhe a entrevista abaixo: 

Exibido em 04/01/2018, parte 1


Exibido em 04/01/2018, parte 2


Exibido em 04/01/2018, parte 3


Exibido em 04/01/2018, parte 4

Lula pode ser preso depois do julgamento no TRF4?

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

De Exame
Por Luiza Calegari

(Foto: Eraldo Peres/AP)
São Paulo – O julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4) já ganhou ares de “dia D”, mas não representa, necessariamente, o fim da linha para o presidenciável.

Segundo especialistas em direito penal, existem três cenários possíveis para o resultado do julgamento: um deles seria ótimo para Lula, a absolvição; o segundo, intermediário, ou seja, a condenação, mas com um voto contrário; e o último seria ruim ou péssimo, o da condenação por unanimidade.

Lula deverá ser julgado por três desembargadores em Porto Alegre, no dia 24: João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Eles vão se pronunciar sobre a sentença da primeira instância, proferida por Sergio Moro, que acusou Lula por lavagem de dinheiro e corrupção passiva e o condenou a 9 anos e meio de prisão.

EXAME entrevistou o professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie Marco Aurélio Florêncio Filho e o professor de direito processual penal da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró para entender o que está em jogo no julgamento e quais as possíveis consequências em cada cenário:

Bom para Lula: absolvição

O melhor cenário para o ex-presidente é ele ser absolvido pelos desembargadores do TRF-4 por unanimidade ou dois votos a um.

Nesse caso, o Ministério Público, responsável pela acusação, pode recorrer às instâncias superiores, mas o novo julgamento dificilmente seria marcado para antes de 15 de agosto, que é o prazo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dá para que as candidaturas às eleições sejam registradas.

Com isso, o ex-presidente não seria enquadrado na Lei da Ficha Limpa, e poderia concorrer à eleição enquanto o processo tramita para as instâncias superiores.

A estratégia de Lula, inclusive, é baseada em ganhar tempo na Justiça para criar um cenário em que sua prisão configure um risco de instabilidade política tão grande que influencie a decisão dos juízes.

Intermediário: condenação sem unanimidade

Se Lula for condenado, é melhor que não seja por unanimidade, explica Gustavo Badaró. Se um dos três votos for divergente, então a defesa tem o direito de apresentar os chamados embargos infringentes.

A lei brasileira funciona com base na presunção da inocência. Se há um voto em três que levanta dúvida sobre uma condenação, o acusado tem o direito de argumentar que, talvez, com outros desembargadores julgando o caso, o resultado seria diferente.

Os embargos infringentes podem ser apresentados, segundo Badaró, ante qualquer sinal de discordância, não só em relação à sentença, mas também em relação ao tamanho da pena, à nulidade do processo, entre outros.

Com a apresentação do embargo infringente, o processo terá que ser julgado novamente, mas dessa vez não apenas pelos mesmos três desembargadores: outros três serão chamados a compor o julgamento.

Marco Aurélio Florêncio afirma que, nos tribunais de direito civil, em casos como esse é comum que os outros três juízes se pronunciem imediatamente sobre a sentença que dariam, para agilizar o processo, mas que esse ainda não é o procedimento padrão no direito penal, e que o pronunciamento dos outros desembargadores não deve ser imediato.

Ruim ou péssimo: condenação unânime

No caso de condenação por unanimidade, Lula ainda não seria preso imediatamente. Isso porque a defesa tem 48 horas para apresentar embargos de declaração, um documento que alega que houve contradição, omissão ou obscuridade na sentença.

Se Lula tiver sido condenado por unanimidade, o próprio relator do caso vai decidir se o embargo de declaração tem cabimento. Nesse processo, Florêncio ressalta, os desembargadores provavelmente serão cuidadosos para não deixar pontas soltas, para que suas decisões não sejam revertidas nas instâncias superiores.

Se o relator constatar que houve mesmo omissão, o embargo será julgado na próxima sessão do tribunal, que pode ocorrer dentro de, em média, 15 dias, segundo Badaró. Neste caso, o mandado de prisão provavelmente não será expedido até que a questão tenha sido resolvida.

Com uma sentença definitiva, o TRF-4 deve emitir o mandado de prisão, e a partir daí a situação se complica. A defesa de Lula vai precisar encaminhar recursos especial e extraordinário, respectivamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Eles são enviados simultaneamente às duas instâncias e devem ser encaminhados juntos, senão o pedido é invalidado. Nesses recursos, a defesa vai solicitar que a pena seja cancelada e vai pedir o chamado efeito suspensivo. Isso quer dizer que a defesa quer que a prisão seja suspensa enquanto os tribunais discutem a questão.

Badaró ressalta, no entanto, que a praxe dos tribunais superiores é não conceder o efeito suspensivo nesse tipo de apelação, exceto em casos em que é muito claro que a sentença será revertida no futuro. Esse tipo de recurso demora, em média, dois anos para tramitar nesses tribunais.

“A carga de trabalho do STJ e do STF é desumana. Dificilmente vai demorar menos de dois anos para chegar aos juízes”, pondera Florêncio.

E a eleição?

Uma condenação de Lula, ainda que não seja por unanimidade, já criaria um precedente curioso para o direito eleitoral, explica Badaró.

“A lei da Ficha Limpa determina que fica inelegível o candidato que for condenado em segunda instância, mas não especifica que precisa ser por unanimidade”, explica ele.

No entanto, a jurisprudência do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ajudar a balizar a questão. “Em um caso semelhante, envolvendo um governador, o TSE decidiu por não decretar a inelegibilidade do candidato, porque ele ainda tinha instrumentos para evitar a condenação, ainda cabia recursos”.

Ex-vereador de Mossoró Tomaz Neto diz não concordar com aliança entre PDT e MDB e critica Ciro Gomes

O presidente do PDT em Mossoró, ex-vereador Tomaz Neto, critica uma das principais aliança cogitada para as eleições de outubro no Rio Grande do Norte. A chapa que vem sendo negociada entre o PDT e o PMDB com a provável apresentação de Carlos Eduardo Alves como candidato ao Governo, com o apoio do "novo" MDB, não tem o aval do ex-vereador mossoroense. 

"Não aceito acordão de nenhum partido, nem do meu. Não faço a composição do PDT e PMDB hoje. Olha a coisa indecente que estamos vendo aí: os que não estão presos, é porque ainda vão ser", afirmou Tomaz no programa Cenário Político, da TV Cabo Mossoró, TCM.

Ciro Gomes

Tomaz Neto concorda que é incoerente para o presidenciável Ciro Gomes (PDT), com discurso progressista, apoiar o nome oligárquico de Carlos Eduardo Alves.

"Não sou obrigado a adotar essa prática nociva à política".

Nota do Blog - Tomaz estaria interessado em disputar o senado, mas ainda não entrou em acordo com o partido. 

Assista à entrevista completa aqui:

Cenário Político exibido em 15/01/2018
Parte 1


Cenário Político exibido em 15/01/2018
Parte 2


Cenário Político exibido em 15/01/2018
Parte 3

Prefeitura de Mossoró explica pagamentos atrasados de empresas terceirizadas

quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Em reunião na controladoria da Prefeitura de Mossoró, hoje (18), uma comissão da Câmara Municipal de Mossoró, formada pelos vereadores Izabel Montenegro (presidente da Casa), Manoel Bezerra, Raério, Ozaniel Mesquita e Petras Vinícius, reforçou pleito pela atualização do pagamento dos servidores terceirizados do Município.

Acompanhado de trabalhadores, os parlamentares foram recebidos pela controladora geral da Prefeitura, Fátima Marques, e pelo secretário municipal de Planejamento, Aldo Fernandes, e relataram a continuidade de reclamação de servidores terceirizados, em razão de atraso de salários. Fala-se de até oito meses pendentes.

“Estamos preocupados e gostaríamos de saber a real situação. Profissionais terceirizados do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), por exemplo, continuam com salários atrasados e podem fazer uma paralisação. Se isso ocorrer, o Samu ficará comprometido, porque não teríamos servidores suficientes”, alerta o vereador Ozaniel Mesquita, também servidor do Samu.

Dívidas com terceirizados se arrasta desde 2015
(Foto: redes sociais)
Resposta

Fátima Marques disse ser pertinente a preocupação, e confirmou existência de dívidas da Prefeitura com empresas de terceirização de mão de obra, embora, segundo ela, o Município tenha pago mais de R$ 20 milhões para esse fim em 2017. “Esse montante teria dado para custear 14 meses de salários”, informou.

O problema, acrescenta a controladora, é que alguns dos pagamentos às empresas não chegam aos trabalhadores. “A Prefeitura faz os pagamentos, mas não tem como interferir na forma como empresas administram esses recursos”, explica.

Saídas

Para resolver o problema, Fátima Marques disse que o Município está construindo uma nova proposta de pagamento às empresas, já que o caso envolve recursos vultuosos, e revisando contratos de mão de obra terceirizada.

“Também estamos estudando alternativas para assegurar que o trabalhador receba o salário, quando a Prefeitura fizer o pagamento à empresa. A intenção é aplicar esses mecanismos nos novos contratos de terceirização do Município”, informa.

*Com informações da Assessoria de Imprensa

Mossoró receberá investimento de R$ 26 mi em habitação em 2018

O panorama é positivo para o setor imobiliário em Mossoró em 2018. A Caixa investirá R$ 26 milhões, este ano, no município. O anúncio foi feito, hoje (18), pelo gerente geral em Mossoró, Julierme Torres, durante visita de comissão de vereadores à agência central do banco.

Participaram da audiência, solicitada pela Câmara, a presidente da Casa, Izabel Montenegro (MDB), e os vereadores Ozaniel Mesquita (PR), Petras Vinícius (DEM), Raério (PRB) e Manoel Bezerra (PRTB). A reunião tratou da redução do déficit habitacional em Mossoró, a partir do programa Minha Casa, Minha Vida.

Os R$ 26 milhões, segundo Julierme Torres, serão investidos em projetos habitacionais públicos e privados. A informação respondeu questionamento de vereadores, sobre empreendimentos paralisados para pessoas de baixa renda, financiados pela Caixa.

É o caso do conjunto vertical Mossoró I, II e III, com mais de 800 unidades, próximo ao Abolição IV. O gerente explicou que a obra será destravada no segundo semestre deste ano, com a contratação de nova empresa, para concluir o residencial.

(Foto: divulgação)
Demandas

Os vereadores também abordaram possível venda de casas do recém entregue conjunto Odete Rosado, o que é ilegal. A gerência da Caixa reiterou que está acompanhando a situação de perto e que, se for comprovado, o beneficiário pode perder o imóvel.

A reunião tratou ainda de casas fechadas no conjunto Santa Júlia; necessidade de atualizar o Plano Diretor; construção de 500 casas próximo ao conjunto Odete Rosado; projetos sociais para beneficiários das moradias; entre outros assuntos.

Quatorze deputados do RN aprovam mais saques do Fundo Previdenciário


A Assembleia Legislativa acabou de aprovar o projeto que autoriza o Governo do Estado a realizar novos saques no Fundo Financeiro (Funfir). Quatorze deputados votaram a favor e nove contra. A proposta consta no pacote de ajuste fiscal, enviado pelo governo Robinson Faria à Casa Legislativa.

Um detalhe é que o projeto foi aprovado sem nem ao menos o governo ter informado quanto ainda resta de aplicações no Funfir, muito menos a multa que o estado vai pagar por sacar esses recursos que se encontram aplicados. Estima-se que os valores aplicados cheguem a R$ 400 milhões.

O governo pretende, com esse novo saque, pagar salários atrasados de aposentados e pensionistas, que ainda não receberam os vencimentos do mês de dezembro.

Também acabou de ser aprovado o projeto que reestrutura a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), que passa a ser Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase). Essa proposta foi aprovada por unanimidade de votos. O único ausenta à sessão de hoje foi o deputado Nelter Queiroz (PMDB).


Na sessão que aprovou o projeto que autoriza novo saque no Fundo Financeiro (Funfir), 23 dos 24 deputados estaduais do RN estiveram presentes. 

A proposta aprovada na tarde desta quinta-feira (18) contabilizou 14 votos favoráveis e nove contra.

Apenas o deputado Nelter Queiroz (PMDB) esteve ausente à sessão.

Veja como votaram os 23 deputados:

Contra: Larissa Rosado (PSB), Hermano Morais (PMDB), Getúlio Rego (DEM), Carlos Augusto Maia (PSD), Márcia Maia (PSDB), George Soares (PR), Kelps Lima (Solidariedade), Gustavo Fernandes (PMDB) e Fernando Mineiro (PT).

A Favor: Galego Torquato (PSD), Dison Lisboa (PSD), Souza (PHS), Vivaldo Costa (PROS), Gustavo Carvalho (PSDB), Cristiane Dantas (PCdoB), Albert Dickson (Pros), Jacó Jacome (PSD), José Adécio (DEM), José Dias (PSDB), Raimundo Fernandes (PSDB), Ricardo Motta (PSB), Ezequiel Ferreira (PSDB) e Tomba Farias (PSB). 

Conversa de Alpendre mostra entrevista exclusiva com Garibaldi Filho

Seguindo as exibições do Conversa de Alpendre, programa de verão da TV Cabo Mossoró, TCM, a edição desta quinta-feira mostra bate-papo com o senador Garibaldi Alves Filho.

Em visita ao clima ameno dos alpendres de Tibau, o novo presidente do MDB no RN abre o coração e fala sobre temas delicados.

Admite que essa é a eleição mais difícil da sua vida, e que a ausência de Henrique Alves dificulta não só o pleito, mas também interrompe a relação harmônica de um perfil político construído pelos dois.

Diz acreditar que, até as eleições, o MDB pode se recuperar da situação em que se encontra se tiver êxito econômico, mas que do ponto de vista ético percebe a dificuldade com tantas denúncias e processos na Justiça.

Entre outros temas polêmicos, Garibaldi também faz um resgate histórico do MDB e critica a mudança de nome do partido.

Essa edição do programa traz ainda uma conversa com o deputado federal Walter Alves (MDB), e com a presidente da comissão provisória do partido em Mossoró e presidente da Câmara Municipal, vereadora Izabel Montenegro. 

O Conversa de Alpendre vai ao ar nesta quinta-feira (18). às 20h30 no Canal 10 TCM. Pode ser acompanhado também pela internet, no tcm10hd.com.br ou no smartphone pelo aplicativo TCM Play.  

 

PT e PCdoB do RN querem Zenaide Maia para as eleições deste ano

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

(Foto: redes sociais)
Se depender dos dois maiores partidos da esquerda no Brasil, a deputada Zenaide Maia (PR) já tem destino certo para a disputa ao senado.

O PT já conversou com a parlamentar. Segundo a senadora Fátima Bezerra, no programa Conversa de Alpendre, da TCM, Zenaide deve seguir para o Partido dos Trabalhadores.

O mesmo afirma o PCdoB. Nos bastidores, dirigentes do partido comunista dizem que o convite já foi feito, e que a sigla é a melhor saída para a pré-candidata ao senado, uma vez que o PT apresenta um desgaste que pode prejudicar os objetivos de Zenaide.

Zenaide Maia, criada pelo PR do irmão João Maia, durante todo o mandato de deputada federal, nadou contra a corrente de suas origens partidárias e contrariou a sigla votando contra o impeachment e todos os projetos e medidas do Governo Temer, bem como a favor das denúncias contra o presidente. 

BNDES realiza palestra em Mossoró para empresários e empreendedores

Setor salineiro é foco do evento
(Foto: O Mossoroense)
A cidade de Mossoró vai sediar uma palestra do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai reunir empresários e empreendedores com objetivo de apresentar serviços oferecidos pelo banco como, por exemplo, linhas de crédito além de debater aspectos das Cadeias Produtivas e a economia da região.

A palestra acontece dia 23 de janeiro, às 16h, no hotel Thermas, e será ministrada por Caio Cavalcanti, que é diretor do Departamento Nordeste do BNDES, e surgiu após reunião entre empresários do setor salineiro e o presidente do banco, Paulo Rabello de Castro. 

O encontro foi articulado pelo presidente do Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal do RN, Renato Fernandes, e ocorreu em 09 de janeiro passado. Ele destaca a importância da participação dos empresários e empreendedores não só de Mossoró como de toda região neste evento. “Será uma grande oportunidade de conhecermos tudo o que o BNDES pode oferecer às cadeias produtivas que temos aqui”, por isso é imprescindível a participação de todos, disse.

Serviço
O quê: Palestra do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Quem: Caio Cavalcante Ramos
Cargo: Chefe do Departamento Nordeste 
Data: 23/01/2018
Horário: 16h
Local: Hotel Thermas, em Mossoró.

*Com informações da Assessoria de Imprensa

Henrique Alves e Eduardo Cunha são criminosos em série, afirma MPF

(Foto: Aílton de Freitas / Agência O Globo)
Do G1 RN

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal pediu a condenação dos ex-deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) em alegações finais apresentadas à Justiça Federal na ação penal derivada da operação Sépsis, que investiga desvios no Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal.

Para Eduardo Cunha, o Ministério Público pediu pena de 386 anos de prisão por crimes de corrupção passiva e ativa, prevaricação (crime contra a administração pública) e lavagem de dinheiro e para Henrique Eduardo Alves 78 anos por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os dois políticos estão presos e são investigados em várias frentes.

A defesa de Eduardo Cunha afirma que o documento do MPF é uma “ficção científica, sem provas, com afirmações inverídicas que não podem sustentar uma condenação”.

Até a última atualização desta reportagem, o G1 não tinha obtido contato com a defesa de Henrique Eduardo Alves.

O pedido do MPF foi enviado à Justiça Federal em Brasília. Antes de decisão do juiz do caso, Vallisney de Oliveira, os acursados também vão apresentar alegações finais.

Do documento de 118 páginas, o MPF também explica dosimetria das penas sugeridas a Cunha e Henrique Alves, observando que os dois são "políticos experientes" e "ocupantes dos mais altos cargos da República".

"Iguamente é essencial para a definição das penas de Henrique Alves e Eduardo Cunha a constatação de serem estes criminosos em série (criminal serial), fazendo da política e da vida pública um caminho para a vida delituosa", argumentou o MPF no pedido à Justiça.

"De fato, restou demonstrado no curso da ação penal que Cunha e Alves possuem personalidades voltadas para o crime, para a corrupção em seu sentido mais amplo", completa o MPF.

Cunha foi preso em outubro de 2016 por outra investigação relacionada à Lava Jato onde ele é acusado de receber propina de contrato de exploração de Petróleo no Benin, na África, e de usar contas na Suíça para lavar o dinheiro.

Henrique Alves foi preso em junho de 2017 em operação da Polícia Federal, também desdobramento da Lava Jato, que investigou corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas, em Natal (RN).

Preço da corrupção

No documento entregue à Justiça Federal, o MPF também pede a condenação de Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves ao pagamento de danos materiais e morais causados pelos prejuízos causados pela corrupção à ordem econômica e à administração pública.

Segundo os cálculos do MPF, o valor cobrado é de duas vezes o montante da propina envolvida no esquema. Para Eduardo Cunha, o MPF pede R$ 13,7 milhões e para Henrique Alves R$ 3,2 milhões.

Operação Sépsis

A operação Sépsis foi deflagrada em 1º de julho de 2016 como desdobramento da operação Lava Jato. O objetivo da operação Sépsis foi investigar um suposto esquema de pagamento de propina para liberação de recursos do FI-FGTS.

Cunha é réu nesse caso desde outubro de 2016. Além dele e de Henrique Alves, também são réus Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa, o empresário Alexandre Margotto e Lúcio Funaro, apontado como operador de propinas do PMDB.

A denúncia do Ministério Público que originou o processo afirma que os investigados cobraram e receberam propina de empresas interessadas em obter empréstimos do FI-FGTS.

Na delação premiada, Fábio Cleto, indicado para a Caixa por Cunha, narrou irregularidades que teriam ocorrido entre 2011 e 2015. Nesse período, Cunha teria ficado com 80% da propina desviada do fundo; Funaro, com 12%; Cleto, com 4%; e Margotto, também com 4%.

Manifestações em frente à Assembleia Legislativa do RN acontecem de forma pacífica

Até agora, contrariando as expetativas, as manifestações dos sindicatos contra o pacote de ajuste fiscal do governo Robinson Faria, denominado de RN Urgente, acontece de forma ordeira.

Sindicatos como o SINTE e o SINDSAÚDE de todo o Estado se reuniram e seguiram em caravana à Natal. Segundo os movimentos, "a 'Caravana da Luta e Resistência' é importante para barrar os ataques aos servidores e a precarização de serviços públicos essenciais para a população, como saúde, segurança e educação".

Os projetos vêm sendo analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa desde a semana passada. Na tarde de hoje (16), devem ser lidos em plenário. A expectativa é que a partir de amanhã iniciem as votações pelos deputados estaduais.

Veja o movimento dos sindicatos em frente à Casa Legislativa Estadual:






Conheça os 18 projetos do ajuste fiscal do Governo Robinson


Em entrevista à InterTV Cabugi, o secretário da Administração e Recursos Humanos do RN, Cristiano Feitosa, resumiu o conteúdo das 18 mensagens encaminhadas pelo Governo Robinson Faria (PSD) à Assembleia Legislativa, para apreciação e votação a partir desta terça-feira (16).




É o chamado “RN Urgente”, pacote fiscal que visa diminuir despesas e ampliar receitas do Tesouro do Estado. Veja abaixo o resumo quanto a esses projetos:

- Previdência Complementar dos Servidores: a partir da publicação da lei, se aprovada, os novos servidores do estado terão as aposentadorias limitadas ao teto do regime geral (R$ 5.531,31). O servidor que quiser se aposentar com proventos superiores a esse valor precisarão pagar pelo extra. “Ele tem a opção de ou ficar com a aposentadoria pelo teto do INSS, e aí só recolhe com base nisso, ou paga um pouco mais e se aposenta com proventos integrais”, acrescenta Cristiano Feitosa.

- Aumento de Alíquota de Contribuição: segundo o secretário, o Fundo Financeiro do Instituto Previdenciário do RN tem um deficit de aproximadamente R$ 110 milhões por mês. Feitosa explica que, para cobrir esse deficit, é necessário aumentar a receita do Fundo, que tem como principal fonte as contribuições dos servidores e do Estado. “Para aumentar a receita do Fundo, a única saída é aumentar a alíquota”, argumenta Cristiano Feitosa. Ainda segundo o secretário, para o Estado aumentar a sua própria alíquota, precisa aumentar a do servidor. “Porque há uma lei federal que prevê que a contribuição patronal só pode ser, no máximo, o dobro da contribuição do servidor. Como a do servidor hoje está em 11% e a do Estado já está em 22% (o dobro), para aumentar o Estado aumentar a sua própria contribuição e a dos Poderes tem que, necessariamente, aumentar a do servidor. Por isso a do servidor vai aumentar 3% e a do Estado 6%, o dobro”, explica. Se aprovada, a lei amplia de 11% para 14% a alíquota dos funcionários estaduais e de 22% para 28% a do Executivo.

- Teto de Gastos: com a aprovação, as leis orçamentárias de todos os Poderes só podem crescer, de um ano para a outro, o índice de inflação. Segundo Feitosa, a medida vale por 20 anos e exclui as áreas de Saúde, Segurança Pública e Educação. “Também é importante até para evitar o que aconteceu no passado, os aumentos galopantes nos orçamentos dos Poderes”, acrescenta.

Refis do Emgern: Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern) é o órgão responsável por gerir os ativos dos extintos BDRN e Bandern. “Esses ativos integram o Fundo Financeiro do Ipern (Instituto de Previdência do RN), mas quem faz a gestão é a Emgern. Então tem algumas dívidas da Emgern que não entraram no último refis. Esse é o refis específico pra Emgern”, detalha Cristiano Feitosa. O refis é um programa de refinanciamento de dívidas tributárias.

- Ônus na cessão de servidores: se aprovada, a medida vai autorizar o Governo a abater dos duodécimos dos Poderes em que houver servidores cedidos o valor referente aos salários desses funcionários, bem como a contribuição previdenciária de cada um deles. De acordo com o secretário, o Executivo continua pagando o salário e a contribuição para aposentadoria, mensalmente, mas retira esse ônus do duodécimo.

- Instituição do Fecidat/RN: a proposição trata-se de instituir o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat/RN). “É o fundo vinculado à Secretaria de Tributação, para as suas atividades cotidianas. Implica em dar mais autonomia para a Secretaria de Tributação nas suas atividades. Parte do que for arrecadado vai para esse Fundo e aí a Secretaria de Tributação não precisa ficar solicitando recurso à Seplan (Secretaria de Planejamento)”, explica o secretário.

- Revisão do Plano Plurianual: proposição de mudança no Plano Plurianual 2016-2019. A Secretaria de Planejamento proporá adequações ao plano que foi estabelecido. “Como o PPA (Plano Plurianual) é para quatro anos, às vezes precisa mudar alguma coisa”, afirma Cristiano Feitosa.

- Vetar reajuste para gestão seguinte: se aprovada, a lei vai proibir os governantes de darem aumentos em seu último ano de mandato que tenham previsão de implementação nos anos seguintes. “Em algumas situações usava-se esse artifício para fins eleitoreiros. Com essa emenda constitucional, vai ficar proibido”, esclarece. De acordo com Cristiano Feitosa, há ainda este ano um aumento para ser implementado que foi concedido no governo anterior, para médicos e cirurgiões dentistas.

- Lei da Fundase: a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) passa a ser Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase). O Governo propõe uma reestruturação do órgão através de uma Lei Orgânica. “Quando esse projeto foi para a Assembleia, houve uma emenda parlamentar mudando de subsídio para vencimento. Quando muda para vencimento, aumenta a despesa em um projeto de iniciativa privativa do Executivo, o que é inconstitucional. Uma emenda parlamentar não pode aumentar a despesa de um projeto de iniciativa privativa do Executivo. Esses artigos foram vetados e agora está indo um projeto com um novo texto para fixar o subsídio”, conta Feitosa. No pagamento por subsídio, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra espécie de remuneração. A lei reestrutura todo o órgão, segundo o secretário, criando também uma nova carreira para os servidores.

- Alteração de lei de unificação dos Fundos do Ipern: Trata-se da mudança da lei que juntou os dois fundos do Ipern: o Previdenciário e o Financeiro. “Para permitir que seja sacado o que ainda existe de recurso no Fundo Financeiro. Tem mais de R$ 300 milhões que estão aplicados. Para retirar esses valores e pagar os próprios aposentados. Então é um recurso que existe no Fundo Financeiro do Instituto de Previdência para sacar e pagar os próprios aposentados e pensionistas, não os ativos”, detalha. Os impedimentos para o saque são prazos de aplicações, e a medida autorizaria o resgate antes do cumprimento desses prazos. Segundo explica Cristiano Feitosa, desta maneira o Estado teria como deixar de aportar os R$ 110 milhões mensais para cobrir o deficit na previdência. “Por um tempo, quase três meses”.

- Regime próprio de previdência do RN: mudança de artigos da Lei do Instituto de Previdência do RN que preveem a atualização dos benefícios segundo os índices do INSS. “Quando o INSS aumenta, aumentam automaticamente alguns benefícios do Ipern. Então, por exemplo, o auxílio-reclusão. A esposa de um servidor que é preso tem direito a auxílio-reclusão. Esse auxílio vai aumentando todo ano, porque o INSS aumenta todo ano”, exemplifica o secretário. O Governo quer tirar os reajustes pelos índices do INSS para que os benefícios sejam aprovados apenas pelo próprio Estado.

- Modificação das diárias operacionais: de acordo com Cristiano Feitosa, o Estado deliberou, em 2017, com as associações militares para aumentar as diárias operacionais de acordo com o índice de inflação, desde quando tinha sido fixada pela última vez a diária. “A diária era R$ 50 para seis horas (de trabalho). Foi atualizado o valor para oitenta e poucos reais, mas precisava que fosse oito horas. Fazendo a proporção, para oito horas, chegou-se ao valor R$ 107, 40. As associações dos praças conseguiram uma emenda parlamentar para reduzir de 8 para 6 horas, com o mesmo valor. Mas isso aumenta a despesa com pessoal em um projeto de iniciativa do Executivo, que é inconstitucional. É a mesma situação da Fundase. O Estado vetou o projeto de lei e está encaminhando novamente, da forma correta, voltando a ser as oito horas do projeto original”, afirma.

- Extinção de secretarias: o Governo do Estado quer a extinção das Secretarias de Esporte e Lazer (Seel), Secretaria de Apoio à Reforma Agrária (Seara) e o Departamento Estadual de Imprensa (DEI), para redução de custos. De acordo com Cristiano Feitosa, o número de servidores nas três pastas não chega a 100.

- Venda Potigás: o Poder Executivo quer a permissão da Assembleia Legislativa para vender os 17% em ações da Potigás que lhes pertencem. “Muita gente tem questionado a Potigás, dizendo que dá lucro ao Estado. Dá lucro hoje, mas já deu prejuízos muitos anos seguidos. Realmente tem uma gestão muito eficiente hoje, tem dado lucro. A intenção, primeiro, é pra reduzir a máquina administrativa, segundo poque já deu prejuízo no passado, pode ser que venha a dar no futuro, é melhor que se venda enquanto está dando lucro, e terceiro nessas tratativas com o Tesouro Nacional falou-se muito em enxugar a máquina, que o Estado teria que se desfazer de algumas companhias, ou de gás, ou de água…”, argumentou o secretário.

- Fim de verbas transitórias na aposentadoria: Cristiano Feitosa explica que, atualmente, o servidor que receber uma gratificação, ou qualquer outra vantagem acrescida ao salário, nos cinco últimos anos de serviço e recolher a contribuição previdenciária, tem esse valor incorporado à aposentadoria. A proposta do Governo é de impedir que isso aconteça. “Em outros estados em que isso acontecia, o Supremo considerou inconstitucional. Então é só para adequar a essa decisão. Inclusive, isso muito contribuiu para o deficit que temos hoje. Pouco tempo de contribuição e levando isso o resto da vida”. Se aprovada, a lei não tira o benefício de quem já o recebe, contudo proibirá novas incorporações.

- Poderes e instituições pagarem contribuição de aposentadorias: De acordo com o secretário Cristiano Feitosa, atualmente, nem a Assembleia Legislativa, nem o Tribunal de Justiça, ou o Tribunal de Contas, nem o Ministério Público, nem a Defensoria Pública arcam com as contribuições de seus servidores aposentados. O projeto do Governo do Estado quer que esses valores passem a ser descontados dos duodécimos de cada um dos Poderes e instituições. Os duodécimos são valores repassados pelo Executivo.

- Extinção de quinquênios: a cada cinco anos, os servidores do Estado adquirem adicionais de 5% de quinquênio, por tempo de serviço. Em algumas categorias é anuênio, todo ano 1%. “Isso é uma das coisas que mais contribuem para o crescimento vegetativo da folha. Quando aumenta a folha vai crescendo, mesmo que a gente não faça nada”, alega o secretário. A medida também só vale para os servidores que ainda não recebem o benefício. “Quem já tem os adicionais não perde, mas não adquire novos adicionais”, acrescenta.

- Alienação de bens: O Governo do Estado quer a permissão para poder vender alguns bens, ou dar-lhes como garantias em operações de crédito para captar recursos de instituições financeiras. “Esses aí (enviados à AL) são o Centro de Convenções, o Centro de Turismo e o prédio da Ceasa. Ainda vai o terreno da oficina do DER e outros bens que ainda estamos levantando”, afirma Feitosa.
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