quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Prefeitura de Mossoró agora depende da Câmara para remanejar orçamento

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A abertura de quaisquer créditos suplementares e especiais do orçamento municipal, e qualquer remanejamento de valores pela Prefeitura de Mossoró, agora dependem totalmente da autorização da Câmara Municipal.

A obrigação está descrita na Emenda Substitutiva 02/2018, aprovada como destaque ao Projeto de Lei 1024/2018, a Lei Orçamentária Anual, que foi aprovada agora há pouco (21) na Câmara Municipal de Mossoró.

O destaque de autoria de Alex do Frango (PMB) determina que os créditos de natureza especial devem ser obrigatoriamente autorizados por Lei Específica, e não diretamente na Lei Orçamentária Anual.

O projeto segue agora para o Executivo, onde pode ser vetado.