segunda-feira, 19 de novembro de 2018

Prefeitura descumpre portaria e Ministério da Saúde suspende repasses para UBS

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Do Blog do Barreto

O Ministério da Saúde suspendeu os repasses para a UBS Doutor Paulo Jansem Dantas, localizada na Maisa. O prejuízo para o erário municipal é de R$ 477.360,00.

A informação consta na Portaria Nº 3.659 publicada na edição de 14 de novembro do Diário Oficial da União (DOU).

A suspensão dos repasses é resultado do descumprimento da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 que obriga aos gestores municipais e estaduais a fazer a alimentação mensal dos bancos de dados nacionais.

Diz o art. 294 da portaria:

Fica definido a obrigatoriedade de alimentação mensal e sistemática dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS), Comunicação de Internação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA), Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e Conjunto Mínimo de Dados (CMD). (Origem: PRT MS/GM 3462/2010, Art. 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2148/2017.

A retomada dos repasses está condicionada a atualização das informações obrigatórias.