terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Câmara de Mossoró convoca sessão extraordinária para sexta-feira

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(Foto: divulgação/CMM)
Do Diário Político

A Câmara Municipal de Mossoró, em recesso parlamentar desde o último dia 12 por já ter votado a Lei Orçamentária Anual (LOA) dia 21 de novembro, realizará sessão extraordinária, sexta-feira dia 21/12, às 11h, para votar pauta específica, conforme o Ato da Presidência nº 08, de 18 de janeiro de 2018. Destaque para projetos do Executivo, que beneficiam o contribuinte mossoroense.

São eles o Projeto de Lei nº 1.205/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários; o Projeto de Lei nº 1.206/2018, que institui o Programa Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelos Contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS).

E também o Projeto de Lei nº 137/2018, que institui o Programa de Regularização Imobiliária (Regulariza ITBI), que consiste no regime temporário especial de redução de alíquota e parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Reajuste

Além desses, o plenário votará o reajuste anual dos servidores efetivos da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2018) e a instituição de terço de férias e décimo terceiro salário para vereadores (Projeto de Emenda à lei Orgânica nº 001/2018).

Essa última matéria segue recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) de que vereadores, como servidores públicos, também têm direito aos benefícios trabalhistas.