quinta-feira, 21 de novembro de 2019

Justiça Federal suspende lei que autorizou empréstimo para Prefeitura de Mossoró

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Decisão liminar foi expedida nesta quinta-feira (21)
(Imagem: reprodução)
Do Blog do Barreto

O juiz Federal Orlan Donato deferiu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal 3734/2019 que autorizou a Prefeitura de Mossoró a contrair empréstimo de até R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal.

A ação foi movida pelos vereadores oposição.

O magistrado determinou que o banco se abstenha de promover qualquer operação de crédito em favor da Prefeitura de Mossoró com base nessa lei sob pena de multa de R$ 25 mil.

Pesou na decisão o entendimento de que a Prefeitura não poderia veicular o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem o aval da União.


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