terça-feira, 12 de novembro de 2019

Lei da Ficha Limpa votada na CCJ da Câmara esta semana já existe em Mossoró

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Reunião da CCJ na CMM desta segunda (11) apreciou projeto
que já tramitou, foi aprovado e sancionado pela Prefeitura
(Foto: Edilberto Barros/ CMM)
Ops!

É de 2012 a Lei que foi sancionada pela então prefeita Fafá Rosado e que impede a contratação na Câmara Municipal e no Executivo mossoroense de servidores "fichas sujas".

De autoria do ex-vereador Lahyre Rosado Neto, o projeto que serviu como proposta para a Lei 2880, de 12 de abril de 2012, veda a nomeação de cargos comissionados no Executivo e no Legislativo de pessoas que não sejam ficha limpa.

A presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro (MDB), confirma ao Blog que não há nenhuma diferença entre os dois projetos. "A Secretaria Legislativa não observou, mas o projeto será vetado por duplicidade", afirmou.