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terça-feira, 12 de novembro de 2019

Lei da Ficha Limpa votada na CCJ da Câmara esta semana já existe em Mossoró

Reunião da CCJ na CMM desta segunda (11) apreciou projeto
que já tramitou, foi aprovado e sancionado pela Prefeitura
(Foto: Edilberto Barros/ CMM)
Ops!

É de 2012 a Lei que foi sancionada pela então prefeita Fafá Rosado e que impede a contratação na Câmara Municipal e no Executivo mossoroense de servidores "fichas sujas".

De autoria do ex-vereador Lahyre Rosado Neto, o projeto que serviu como proposta para a Lei 2880, de 12 de abril de 2012, veda a nomeação de cargos comissionados no Executivo e no Legislativo de pessoas que não sejam ficha limpa.

A presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro (MDB), confirma ao Blog que não há nenhuma diferença entre os dois projetos. "A Secretaria Legislativa não observou, mas o projeto será vetado por duplicidade", afirmou.



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