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segunda-feira, 16 de março de 2020

Câmara aprovou só sete propostas com foco na mulher em 2019

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
Da Agência Lupa

Das 122 propostas aprovadas pelos deputados federais desta atual legislatura, apenas sete traziam pautas relacionadas às mulheres. A maioria delas trata de violência contra a mulher, incluindo modificações na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006), reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das mais avançadas do mundo na proteção da mulher.

Entre os projetos aprovados, o que mais ganhou destaque foi a Lei 13.931/2019, originário do Projeto de Lei (PL) 2.538/2019, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Esta lei estabelece que profissionais de saúde que atendam vítimas de violência comuniquem a agressão às autoridades policiais.

Na justificativa, Abreu declarou que a intenção do projeto era dar “melhor eficácia” a Lei Maria da Penha, facilitando a punição de agressores. Mesmo assim, a proposta recebeu críticas de especialistas em violência contra a mulher e saúde pública.

A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), por exemplo, divulgou uma nota mostrando preocupação para a lei que vai entrar em vigor. “A lei objetiva a proteção da mulher, contudo a falta de regulamentação (que determine como ela será aplicada) pode colocar essa vítimas em situação ainda mais vulnerável, visto que ela não terá assegurado o sigilo médico de seu atendimento”, diz a nota da entidade.

Lei Maria da Penha

Outros quatro projetos alteraram dispositivos na Lei Maria da Penha. O PL 510/2019, que se tornou a Lei 13.894/2019, permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A justificativa do projeto fala que a lei vigente já afasta o agressor da vítima, mas que a proposta sugere uma medida para facilitar o encerramento do vínculo da mulher e da família com o agressor. O projeto foi parcialmente vetado por Bolsonaro, mas, assim como no caso anterior, esse veto foi derrubado.

Outra proposta aprovada pela Câmara que altera a Lei Maria da Penha é o PL 1619/2019, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Esse projeto estabelece que mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade para matricular os filhos em centros de educação infantil. Já o PL 17/2019, de autoria de Alessandro Molon (PSB-RJ),  determina que o juiz do caso de violência contra a mulher ordene a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. Em sua justificativa, os deputados que apresentaram a proposta citam que a arma de fogo foi o meio mais usado nos homicídios de mulheres, de acordo com o Mapa da Violência de 2015.

Esse dois projetos foram sancionados sem vetos por Bolsonaro, e se tornaram as leis 13.882/2019 e 13.880/2019.

Por fim, o PL 1380/2019 estabelece uma indenização a título de dano moral para uma mulher que tenha sofrido com violência doméstica. De autoria do deputado federal Júnior Bozzella (PSL-SP), a proposta foi aprovada na Câmara, mas ainda tramita no Senado.

Outros temas

O PL 8702/2017 altera a CLT e estabelece que a contagem da licença-maternidade será suspensa em caso de internação da criança recém-nascida por período superior a três dias e será retomada após a alta hospitalar. Também de autoria da deputada Renata Abreu, a proposta foi aprovada em março do ano passado. Desde setembro, ela aguarda para entrar na Ordem do Dia do Senado.

Por fim, uma proposta da deputada Tia Eron (PRB/BA) voltado para mulheres marisqueiras, o PL 1710/2015, foi sancionado com veto parcial, se transformando na Lei 13.902/2019.

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