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| (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados) |
Da Agência Lupa
Das 122 propostas aprovadas pelos deputados federais desta atual legislatura, apenas sete traziam pautas relacionadas às mulheres. A maioria delas trata de violência contra a mulher, incluindo modificações na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006), reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das mais avançadas do mundo na proteção da mulher.
Das 122 propostas aprovadas pelos deputados federais desta atual legislatura, apenas sete traziam pautas relacionadas às mulheres. A maioria delas trata de violência contra a mulher, incluindo modificações na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006), reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das mais avançadas do mundo na proteção da mulher.
Entre os projetos aprovados, o que mais ganhou destaque foi a Lei 13.931/2019, originário do Projeto de Lei (PL) 2.538/2019, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Esta lei estabelece que profissionais de saúde que atendam vítimas de violência comuniquem a agressão às autoridades policiais.
Na justificativa, Abreu declarou que a intenção do projeto era dar “melhor eficácia” a Lei Maria da Penha, facilitando a punição de agressores. Mesmo assim, a proposta recebeu críticas de especialistas em violência contra a mulher e saúde pública.
A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), por exemplo, divulgou uma nota mostrando preocupação para a lei que vai entrar em vigor. “A lei objetiva a proteção da mulher, contudo a falta de regulamentação (que determine como ela será aplicada) pode colocar essa vítimas em situação ainda mais vulnerável, visto que ela não terá assegurado o sigilo médico de seu atendimento”, diz a nota da entidade.
Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
Outros quatro projetos alteraram dispositivos na Lei Maria da Penha. O PL 510/2019, que se tornou a Lei 13.894/2019, permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A justificativa do projeto fala que a lei vigente já afasta o agressor da vítima, mas que a proposta sugere uma medida para facilitar o encerramento do vínculo da mulher e da família com o agressor. O projeto foi parcialmente vetado por Bolsonaro, mas, assim como no caso anterior, esse veto foi derrubado.
Outra proposta aprovada pela Câmara que altera a Lei Maria da Penha é o PL 1619/2019, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Esse projeto estabelece que mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade para matricular os filhos em centros de educação infantil. Já o PL 17/2019, de autoria de Alessandro Molon (PSB-RJ), determina que o juiz do caso de violência contra a mulher ordene a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. Em sua justificativa, os deputados que apresentaram a proposta citam que a arma de fogo foi o meio mais usado nos homicídios de mulheres, de acordo com o Mapa da Violência de 2015.
Esse dois projetos foram sancionados sem vetos por Bolsonaro, e se tornaram as leis 13.882/2019 e 13.880/2019.
Por fim, o PL 1380/2019 estabelece uma indenização a título de dano moral para uma mulher que tenha sofrido com violência doméstica. De autoria do deputado federal Júnior Bozzella (PSL-SP), a proposta foi aprovada na Câmara, mas ainda tramita no Senado.
Outros temas
O PL 8702/2017 altera a CLT e estabelece que a contagem da licença-maternidade será suspensa em caso de internação da criança recém-nascida por período superior a três dias e será retomada após a alta hospitalar. Também de autoria da deputada Renata Abreu, a proposta foi aprovada em março do ano passado. Desde setembro, ela aguarda para entrar na Ordem do Dia do Senado.
Por fim, uma proposta da deputada Tia Eron (PRB/BA) voltado para mulheres marisqueiras, o PL 1710/2015, foi sancionado com veto parcial, se transformando na Lei 13.902/2019.
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