Lei de Micro e Pequenas Empresas tem pareceres aprovados por comissões

Por unanimidade as Comissões de Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Fiscalização (CFF) e Educação, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (CECTDES) aprovaram, por unanimidade, em reunião conjunta realizada na tarde desta terça-feira (6) pelo sistema híbrido – Remoto e Presencial, o substituto ao Projeto de Lei 213/2020, de origem no Executivo estadual, instituindo e disciplinando a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte.  

A reunião foi presidida pelo deputado Hermano Morais (PSB) que foi o relator do substitutivo ao Projeto Original apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, depois das reuniões públicas realizadas com a participação dos setores interessados.  

“Foram dadas oportunidades para que os interessados no Projeto se manifestassem, quando foram apresentadas propostas de 46 emendas, sendo 29 do setor empresarial e 17 dos colegas parlamentares. As emendas não trazem prejuízo para o Projeto original, que tem 11 capítulos e 77 artigos. Essa matéria aprovada nessa reunião conjunta é de grande importância para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte”, afirmou Hermano.  

(Foto: assessoria)

Lei Geral

O Projeto tem o objetivo de regulamentar, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a elas equiparadas, a que se referem os arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 113 da Constituição do Estado.  

No encaminhamento da matéria, a governadora Fátima Bezerra (PT) justifica que, de acordo com dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), 98% do total de empresas do País são constituídas de micro e pequenas empresas, as quais representam 93% dos estabelecimentos empregadores e correspondem a cerca de 60% dos empregos gerados no Brasil.  

No Rio Grande do Norte, o percentual de empresas nessa faixa também se aproxima dos 90%, o que representa um número de quase 200 mil empresas,  

Microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas, no intuito de desburocratizar o setor produtivo, com efeitos diretos sobre a vida das pessoas que delas dependem e da capacidade de geração de emprego e renda.  

“Com efeito, observa-se que as micro e pequenas empresas são as que mais estão sofrendo os impactos da retração econômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no dia 16 de julho do 716,4mil empresas encerraram seu funcionamento em definitivo até a primeira quinzena de junho de 2020, das quais 99,8% correspondiam a micro e pequenas empresas”, registra a mensagem encaminhada pelo Governo.  


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