Câmara de Mossoró emite parecer sobre direito de pessoas transgênero

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Procuradoria da Casa entende que apresentação de Carteira de Reservista é desnecessária para mulher transgênero que trabalhe na Câmara

Vereador Pablo Aires fez a solicitação pelo parecer jurídico
(Foto: Blog Carol Ribeiro)

O parecer jurídico foi uma solicitação do gabinete parlamentar do vereador Pablo Aires (PSB), que identificou a obrigatoriedade de apresentação do certificado de reservista de uma mulher transexual para trabalhar na Câmara Municipal de Mossoró.

Após apreciação, a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Mossoró emitiu um parecer favorável ao entendimento do vereador declarando que: “O Estado deve servir à pessoa e não o contrário. A individualidade de cada pessoa deve ser respeitada e protegida, desde que, obviamente, não atinja a esfera de direitos de outra pessoa. No nosso sentir, trata-se de uma reviravolta imensa, retirando o protagonismo do Estado e pensando-o para o indivíduo”.

“A existência de pessoas transexuais não é nova. O que é novo é a previsão da garantia de direitos e a proteção para um grupo de indivíduos que historicamente foi marginalizado, detentores, por assim dizer, de uma semi cidadania. O transexual, como outras minorias, sempre teve dificuldade para ocupar postos formais de trabalho, sempre sendo relegado a “trabalhos” marginais, sendo que tais dificuldades surgiam não da sua falta de capacidade, e sim pelo simples preconceito”, completa.

A Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Mossoró concluiu o parecer com: “diante do exposto, entendemos ser desnecessária a exigência de apresentação da Carteira de Reservista para a mulher transexual assumir cargos nesta Câmara Municipal de Mossoró”.

Este parecer jurídico será anexado à resolução redigida pelo gabinete do vereador Pablo Aires para a elaboração de uma norma administrativa que determina o tratamento justo e igualitário às pessoas transgênero, a fim de evitar qualquer constrangimento ao servidor na apresentação dos documentos, assim como o reconhecimento pelo seu nome social, buscando a concretização da igualdade social na política legislativa de Mossoró. 

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