O Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2021 desvincula, de forma mensal e contínua, 30% das receitas da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP)
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| Com 14 votos, governismo ignorou questionamentos da oposição e aprovou projeto do Executivo (Foto: Edilberto Barros/ CMM) |
Por 14 votos a favor e 6 contrários, a proposta foi aprovada em regime de urgência especial, Ou seja, obteve tramitação mais rápida.
Veja reportagem completa:
Reportagem exibida no Cenário Político (TCM Telecom), em 22/09/2021.
O plenário rejeitou emenda que visava “carimbar” os 30% da CIP para aplicação em exclusivamente em saúde, educação e desenvolvimento social.
A matéria foi bastante discutida. A bancada de oposição se posicionou contra o projeto, por considerá-lo inconstitucional. “Há entendimento judicial que não se pode desvincular recursos de contribuições, como a CIP”, sustenta o vereador Professor Francisco Carlos (PP).
Por outro lado, o bloco governista votou a favor. Argumenta inexistir entendimento jurídico formado sobre o tema. “Ademais, a desvinculação é necessária para custear outras políticas públicas da Prefeitura Municipal de Mossoró”, assegura o vereador Genilson Alves (Pros).
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