Com exonerações, Reforma Administrativa entra em vigor em Mossoró

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Ainda nesta terça-feira (12) foram exonerados mais de 500 cargos comissionados, incluindo o primeiro escalão, para readequação à nova lei administrativa

(Foto: Célio Duarte/Secom PMM)

Aprovado pela Câmara de Vereadores de Mossoró em agosto de 2021 sob questionamentos da oposição, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, que trata da estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de Mossoró, entrou em vigor nessa terça-feira (12).

Oficializando a Reforma Administrativa, foram publicados na edição do Jornal Oficial de Mossoró (JOM) 21 decretos que regulamentam a organização da estrutura administrativa de todas as secretarias, com a alocação de todos os cargos comissionados, bem como suas atribuições e níveis hierárquicos.

Além disso, ainda nesta terça-feira (12) foram exonerados mais de 500 cargos comissionados, incluindo o primeiro escalão, para readequação à nova lei administrativa. "As leis antigas foram revogadas, mas as novas nomeações vão acontecer ao longo da semana. A máquina não vai parar", disse o procurador-geral do Município, Raul Santos, em entrevista à TCM 95FM.

De acordo com o texto, haverá redução dos comissionados e das funções gratificadas.

Organização da estrutura do município

A Reforma Administrativa determina atribuições e organograma das secretarias.

O novo ordenamento, segundo a Prefeitura, proporciona o fortalecimento da organização municipal por meio do fluxo processual de pagamentos, que poderá ser feito por cada secretário municipal. 

Consultor-Geral do Município, Humberto Fernandes explica que “a nível de estrutura municipal nós tínhamos cinco leis organizando o município, portanto tornando difícil a compreensão de como se dá a estrutura organizacional do município de Mossoró”.

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