O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, enviou nesta terça-feira (30), seis projetos de lei para a Câmara Municipal envolvendo áreas fundamentais do município como saúde, concurso público e serviços urbanos
Um dos projetos é referente à instituição de cargos para concurso na Procuradoria Geral do Município, pasta que terá concurso público. O projeto criará 10 cargos de procurador e 10 cargos de analista. O edital do concurso será publicado ainda no segundo semestre deste ano.
O prefeito também enviou à Câmara o projeto que altera a Lei nº 169, criando a Secretaria de Urbanismo, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, que será dirigida pelo secretário Miguel Rogério.
Dentre os projetos de lei enviados, dois estão direcionados ao servidor público municipal: o projeto que altera a Lei nº 029, aumentando prazo de licença-maternidade de 180 dias para 210 para mães, e de 8 para 30 dias para os pais. Em casos de filho com deficiência, o período será ampliado de 15 para 30 dias para os pais; e a lei de criação da Junta Biopsicossocial do Previ, que tem como objetivo dar agilidade no atendimento ao servidor, aposentado e pensionista.
O chefe do executivo também enviou para apreciação da Câmara Municipal o projeto de lei que institui o trâmite para pagamento das emendas impositivas. Outro projeto garante a efetivação de recursos para a saúde, relacionado ao Programa Previne Brasil.
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