Entenda quem se encaixa na nova lei e quais as condicionantes para o Estado conceder o reajuste
O Governo do Rio Grande do Norte começa a implementar a política salarial permanente, com regras claras para reajustes e limites fiscais.
A iniciativa está baseada na Lei Complementar nº 777/2025 e passa a ter efeitos práticos com a aplicação da revisão salarial a partir da folha de maio.
A lei estabelece, pela primeira vez, diretrizes fixas para a recomposição dos salários dos servidores do Poder Executivo estadual e também dos militares.
O principal termo é a garantia de revisão geral anual, sempre com base na inflação do ano anterior, medida pelo IPCA. Na prática, isso cria a regra de correção anual, desde que o Estado tenha condições financeiras para isso.
Neste ano, o percentual aplicado será de 4,26%, referente à inflação de 2025. Embora a lei determine que a revisão ocorra em abril, a implantação efetiva será feita na folha de maio, conforme anunciado pelo governo.
Fique atento
A medida beneficia:
* Servidores ativos
* Aposentados
* Pensionistas com paridade
A lei também prevê exceções. Não entram automaticamente na regra:
* Carreiras que já possuem leis próprias com reajustes específicos
* Órgãos com autonomia administrativa e orçamentária dentro do Executivo
Condicionantes
A política salarial não é automática. Ela depende de limites fiscais. De acordo com a lei, se o Estado estiver com gasto elevado com pessoal, o reajuste anual pode ser travado.
Entre as principais condicionantes estão:
* Se a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, entram restrições
* O reajuste só pode ocorrer se houver comprovação de controle desses gastos
* O crescimento da folha não pode superar um percentual do crescimento da receita corrente líquida
Ou seja, o aumento existe, mas só acontece se houver espaço no orçamento.
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