Governo do RN anuncia calendário de pagamento da folha de março

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

(Foto: web)
O pagamento do mês de março dos servidores públicos do Estado será feito nos dias 15 e 29, conforme faixa salarial.

Dia 15 será pago o salário integral a quem ganha até R$ 6 mil, aos servidores dos órgãos que compõem a Segurança Pública e uma parcela de 30% do salário de quem recebe acima de R$ 6 mil.

Dia 29 será pago o restante do salário de quem recebe acima de R$ 6 mil e os servidores dos órgãos que têm arrecadação própria e da Educação.

Essas datas e valores foram fruto do acordo entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos servidores durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira (28) no Gabinete Civil com os secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil), Virgínia Ferreira (Administração) e Aldemir Freire (Planejamento).

Na reunião ficou acordado também que o Governo irá estudar uma proposta de calendário salarial dos próximos seis meses para, assim, poder oferecer uma previsibilidade aos servidores. Atualmente, as datas são definidas a cada mês durante as reuniões entre representantes dos Governo e dos servidores.
Justiça determina bloqueios mensais na conta do Governo para assegurar recursos para a Segurança Pública

Justiça determina bloqueios mensais na conta do Governo para assegurar recursos para a Segurança Pública

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou o bloqueio mensal do valor de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado do Rio Grande do Norte. Os bloqueios deverão ocorrer no dia 20 de cada mês e perdurar até o mês de dezembro de 2019. Os valores serão revertidos para o sistema da segurança pública estadual.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa pessoal para a governadora Fátima Bezerra e para o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, no valor de R$ 20 mil para cada hipótese de descumprimento.

A medida atende pedido de cumprimento provisório de decisão pleiteado pelo Ministério Público Estadual. A decisão, proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0821032-04.2018.8.20.5001, em tramitação naquela unidade jurisdicional, determina “ao Estado do Rio Grande do Norte que cumpra integralmente com a destinação de recursos públicos para a segurança pública, em conformidade com o que for aprovado na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2019”.

Segundo o MP, apesar da decisão – mantida na instância recursal com o indeferimento do recurso movido pelo Estado – a governadora do Estado, Fátima Bezerra, de forma superveniente, editou o Decreto Estadual nº 28.708/2019, determinando o contingenciamento de verbas para todos os órgãos da segurança pública estadual.

O Ministério Público argumenta que a medida reduziu em 53,04% o orçamento para os órgãos de segurança pública, saindo de R$ 114.469.000,00 para R$ 53.752,382,75, totalizando uma redução de R$ 60.716.617,25. Para o MP, a medida é desarrazoada e ignora os altos índices de violência e criminalidade imperantes no Estado, cuja notoriedade já é verificada, inclusive, internacionalmente.


Delatores dizem que Rosalba recebeu R$ 16 milhões da OAS

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Rosalba teria sido beneficiada com
Caixa 2 da OAS (Foto: reprodução)
 
Do G1 e Blog Carlos Santos

Executivos da Construtora OAS contaram em depoimentos prestados em razão de acordo de delação premiada que pagaram R$ 125 milhões em propina e caixa dois para 21 políticos de 8 partidos.

Entre os nomes citados está o da atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), que à época dos fatos narrados era governadora do estado (2011-2014). Segundo os delatores, ela teria sido beneficiada com R$ 16 milhões da obra da Arena das Dunas, em Natal (RN), com recursos via caixa dois. Ela é o único nome do RN que aparece entre os envolvidos.

Recentemente, ela teve duas decisões favoráveis em relação a demandas que a envolviam com supostas irregularidades: STF arquiva investigação contra Robinson, Rosalba e Fábio e Juíza inocenta Rosalba, mas decisão desmascara seu discurso.

A delação os executivos foi homologada em julho do ano passado pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). O conteúdo da delação permanece em sigilo no STF.

A informação foi publicada em reportagem no jornal “O Globo”. Segundo a reportagem, a revelação foi feita por oito ex-funcionários que atuavam na “controladoria de projetos estruturados”, que funcionava como um departamento específico de contabilidade para gerir o pagamento de propina.

Relatório

Segundo o jornal, há um relatório de 73 páginas da Procuradoria-Geral da República (PGR) em que a procuradora-geral, Raquel Dodge, resume as revelações dos ex-executivos, contidas em 217 depoimentos, e pede providências ao ministro Edson Fachin, relator da operação lava-jato no supremo tribunal federal.

É a primeira vez que ex-funcionários da OAS revelam em delação as propinas pagas pela empreiteira e como a empresa operava para conseguir obras.

Segundo o jornal “O Globo”, o esquema ilegal da construtora envolvia o superfaturamento de grandes obras como estádios da Copa de 2014 e a transposição do Rio São Francisco, com possível repasse de parte desses recursos a políticos citados na colaboração.

Reajuste dos servidores municipais de Mossoró é enviado à Câmara; Índice não contempla piso nacional dos professores

A Prefeitura de Mossoró encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar nº 138, que dispõe sobre a concessão de reajuste, na forma de revisão geral anual aos servidores públicos municipais de Mossoró. Pelo projeto, deverá ser aplicado o percentual de 3,75%, correspondente, segundo à Prefeitura, à variação da inflação ocorrida entre os meses de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, medida pelo IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE.

O Piso Salarial dos professores e agentes de endemias e comunitários de saúde é retroativo ao mês de janeiro, data base das categorias. Já o reajuste dos demais servidores, a partir de março.

Piso nacional

Projeto foi enviado sete dias após parada de advertência
dos servidores e no dia de decisão de greve
(Foto: assessoria SINDISERPUM)
Anualmente, o Ministério da Educação divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/08. Em 2019. O índice foi de 4,17%.

Com o reajuste fixado no projeto elaborado pela Prefeitura de Mossoró, os professores municipais não deverão ser contemplados com o percentual nacional. 

Como justificativa, o Executivo municipal explica que, apesar disso, o valor local deve superar o nacional em R$ 981,80.

Diz nota enviada pela Prefeitura: "Para 2019, este valor (nacional) foi fixado em R$ 2.557,74, para jornada de 40 horas semanais. O piso municipal (valor do salário inicial), para jornada de 40 horas semanais, será fixado em R$ 3.539,54, portanto, R$ 981,80 acima do piso nacional, e R$ 960,82 acima do piso estadual".

ACE e ACS

De acordo com o Município, para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, foi assegurado o valor de R$ 1.250,00, fixado pela Lei Federal n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, com as alterações da Lei Federal n. 13.708, de 14 de agosto de 2018, correspondente ao piso nacional dessas categorias. Também foram estabelecidos os valores dos pisos para os anos de 2020 e 2021, segundo os preceitos da legislação federal citada, em R$ 1.400,00 e R$ 1.550,00, respectivamente, preservando a carreira.

Rosalba Ciarlini fará palestra sobre empoderamento feminino

(Foto: crédito não identificado)
Em comemoração ao mês da mulher, o Memorial da Resistência terá uma programação especial entre os dias 18 e 30 de março. A programação terá como tema “Mossoró e suas Mulheres” e terá como destaque uma exposição fotográfica que reunirá mulheres de diversos segmentos.

No dia 18, a abertura será com uma palestra ministrada pela prefeita Rosalba Ciarlini. “Vamos fazer uma homenagem as mulheres com histórias de vida e conquistas, na proposta do empoderamento feminino. com pioneirismo e coragem”, destacou o diretor do Memorial, Luciano Salles.

A programação ainda contará com ações em parceria com outras Secretarias, no sentido de desenvolver palestras e outras atividades voltadas ao universo feminino.

*Com informações da assessoria de imprensa

Professores municipais de Mossoró vão entrar em greve

(Foto: assessoria Sindiserpum)
Em assembleia realizada hoje (27), os professores municipais de Mossoró aprovaram, por unanimidade, greve por tempo indeterminado. No próximo dia 08 de março, os professores do município vão paralisar as suas atividades cobrando o reajuste do Piso (4,17%), que tem a sua data-base em janeiro e que já foi determinado pelo Governo Federal.

Além disto cobram cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e a abertura de diálogo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) para discutir as pautas da categoria, apresentadas em dezembro do ano passado.

Segundo o Sindicato, na próxima segunda-feira (04), deverá ser montado o comando de greve. A primeira atividade já está marcada para o dia 08 de março, às 8h, no Sindiserpum, quando os professores devem se unificar às atividades relacionadas ao Dia Internacional da Mulher em marcha pelo centro de Mossoró.

Reivindicações

Além da reivindicação relacionada à carreira e valorização profissional, os professores também reclamam das condições de trabalho: salas de aula superlotadas, sem ventilação, falta de material, dentre outras demandas necessárias para a aplicação de um ensino eficiente, de acordo com dados do sindicato
.
O SINDISERPUM informa que já havia protocolado três ofícios junto à Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) solicitando audiência para negociações das pautas, porém, até o momento nenhum retorno foi dado ao sindicato.

Sentença contra Sandra Rosado é anulada e processo volta à primeira instância

terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

Processo tratava de desvio de emendas destinadas à
Maternidade Almeida Castro (Foto: Defato.com)
Do Blog do Barreto e Blog Carlos Santos

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5º Região decidiu por unanimidade anular a sentença que condenava a vereadora Sandra Rosado (PSDB) e mais quatro outros réus.

A decisão da primeira instância tinha determinado prisão d e 9 anos e 2 meses para a tucana que foi acusada de desviar R$ 719.779,00 de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) na Casa de Saúde Dix-sept Rosado.

O relator do caso, Lázaro Guimarães, entendeu que a base da denúncia e da condenação seria o desvio de recursos de uma emenda aprovada em 2002 e executada em 2003. Como Sandra não era deputada federal em 2002 houve o entendimento de que não haveria como condená-la.

A emenda seria de autoria do ex-deputado federal Laíre Rosado. No entanto, Ministério Público Federal não pode ajuizar novamente uma ação porque o caso está prescrito.

Assim ficam também anuladas as penas de Manuel Alves do Nascimento Filho (9 anos e 2 meses de prisão em regime fechado), Maria Goreti Melo Freitas Martins (8 anos e 6 meses de prisão em regime fechado),  Francisco de Andrade Silva Filho (4 anos em regime aberto) e Cláudio Montenegro Coelho de Albuquerque (7 anos e 4 meses de prisão em regime semiaberto).

8ª vara

O processo sob o número 0000877-53.2015.4.05.8401, julgado à tarde desta terça-feira (26) na Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com anulação de sentença condenatória contra a vereadora e ex-deputada federal mossoroense Sandra Rosado (PSDB) e outros quatro réus, voltará à primeira instância.

A demanda retorna às mãos do juiz titular da 8ª Vara Federal de Mossoró, Orlan Donato Rocha, que deverá encaminhá-lo ao Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia que a gerou.

Polícia Civil não quer ser incluída em contingenciamento do Estado

(Foto: crédito não identificado)
A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol/RN) oficiou a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças e o Ministério Público Estadual solicitando a exclusão da Polícia Civil das regras de contingenciamento previstas no decreto estadual n. 28.708/2019, publicado pelo governo na semana passada.

Segundo a Adepol, o decreto prevê expressamente cortes na Polícia Civil, na ordem de R$ 14 milhões, o que fere decisão liminar da 3º Vara da Fazenda Pública proferida nos autos de uma ação civil pública movida pelo MP. A decisão obriga o Estado a cumprir a lei orçamentária de 2019 no que diz respeito aos recursos para os órgãos de segurança pública, incluindo a Polícia Civil.

“O decreto desconsiderou por completo a decisão judicial e contingenciou, sem critério algum, a execução financeira prevista na LOA de 2019, relativamente ao custeio e investimento da Polícia Civil desprestigiando a investigação criminal e o combate a impunidade", afirma o ofício da ADEPOL.

Segundo cálculos da associação, o corte previsto no decreto é da ordem de 47,46% do que estava originalmente  previsto para o custeio da polícia investigativa este ano. Já quanto aos investimentos, os cortes chegam a 33,6%. A  Adepol, inclusive, na qualidade de assistente do processo, peticionará nos próprios autos da ação civil o descumprimento da decisão. 

*Com informações da assessoria de imprensa

Mulheres ainda sofrem desigualdade e discriminação no mercado de trabalho, indicam dados do IBGE

sábado, 23 de fevereiro de 2019

A expansão da presença das mulheres no mercado de trabalho formal ainda está longe de ser a ideal para acabar com as desigualdades e a discriminação de gênero nesse ambiente. A realidade continua sendo desfavorável para elas. Ocupam menos vagas do que os homens, se concentram em setores específicos, recebem menos até quando exercem a mesma função e são expostas a violências, como as morais e sexuais. E quanto maior a escolaridade, maior a desigualdade. Mulher com ensino superior completo ou mais recebem cerca de 63% do que os homens na mesma situação recebem.

(Foto: divulgação/ crédito não identificado)
Os dados são da última publicação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado no ano passado. De acordo com a publicação, em 2016, 21,5% das mulheres de 25 a 44 anos de idade concluíram o ensino superior contra 15,6% dos homens na mesma faixa etária, mas o rendimento delas equivalia a cerca de ¾ da renda masculina. Enquanto a média de rendimento dos homens foi de R$ 2.306, o das mulheres foi de R$ 1.764.

O estudo do IBGE foi feito em cima da Pnad Contínua e mostra que esse clima desfavorável não se resume a um setor. As desigualdades e as discriminações aparecem em todos os segmentos, no setor privado e no setor público. A administradora Tatiana Bragança Campos, 35 anos, completará em 2019 cinco anos fora do mercado de trabalho. A decisão veio após a vontade de ser mãe. Há cerca de um ano, ao tentar voltar para o mercado de trabalho, sentiu na pele a discriminação. 

Tatiana foi chamada por cinco empresas e em uma delas, durante a entrevista, a pessoa levantou e falou que ela não “interessava” para a empresa por ter ficado quatro anos fora do mercado para ser mãe. “A pessoa deixou bem claro que era por conta de filho, da minha decisão de ser mãe em tempo integral, que ela não concordaria. E uma outra falou que estava muito tempo fora do mercado, que já mudou muita coisa, um descaso total, desinteresse total com o meu interesse em voltar. Senti isso e não imaginava que isso, de fato existisse. É muito estranho, muito ruim”, lamenta.

As desigualdades na hora de tratar e de enxergar a mulher dentro do mercado de trabalho não é diferente no ambiente político. A bancada feminina tem aumentado, no entanto, ainda são 77 deputadas em meio a um colegiado de mais de 500 homens, como afirma a deputada federal Leandre Dal Ponte (PV-PR). “A representatividade é pequena e no mercado de trabalho é a mesma coisa, mas problemas muito maiores para enfrentar, como a remuneração diferente, muitas vezes com responsabilidades maiores”, defende a parlamentar. 

Segundo Leandre, é preciso mais do que políticas públicas e leis específicas para corrigir as disparidades. “O problema maior é mudar a cultura das pessoas. Respeitar as mulheres, valorizar as mulheres, combater a violência contra as mulheres, e não é uma luta da mulher, tem que ser uma luta da sociedade, de todas as pessoas, homens e mulheres, e de todas as idades, começar isso desde o início da vida do ser humano, colocando o quanto isso é importante”, indica a deputada federal.

Professora do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB) Tânia Mara Campos de Almeida afirma que a discriminação influencia desde a quantidade de vagas até quais vagas serão ofertadas para as mulheres, fazendo com que os homens sejam eleitos com mais facilidade para posições em coordenadorias e chefias. “As mulheres têm que trabalhar dentro e fora de casa e ainda precisam se qualificar. Isso é muito oneroso, exigente, que impacta também na disponibilidade delas em viajar, fazer hora extra, por conta dos filhos, ou seja, ficam em posições secundárias, menos prestigiadas e reconhecidas financeiramente”, aponta a especialista. 

Tânia Mara alerta para uma questão muito importante quando se fala sobre mulheres e o mercado de trabalho: a aposentadoria e a previdência. Em tempo de discussão e mudanças sobre as regras para homens e mulheres, essas diferenças impostas às mulheres não pode ser deixada de lado na hora de analisar prazos e direitos. Atualmente, é possível se aposentar sem idade mínima, a partir dos 35 anos de contribuição (homem) ou dos 30 (mulher); a partir de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) com tempo mínimo de 15 anos de contribuição. A proposta do governo de reforma da Previdência Social vai prever idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres ao final de um período de transição de 12 anos.

*Com informações da Agência Rádio Mais

“Precisa levar em conta para não deixar de debater e refletir sobre as nossas condições hoje na sociedade brasileira. Ainda que possa ter uma mulher ou outra que é um exemplo bem sucedida, são pontuais. A grande maioria ainda está em situação de muita discriminação e desigualdade no mundo do trabalho. E é essa maioria que deve ser olhada e não o caso que é considerado esporádico e eventual”, frisa Tânia Mara.

Saiba +

A situação feminina pode ficar mais clara quando se analisa alguns dados de 2017 do IBGE que mostram que as mulheres passam mais tempo do que os homens quando se soma as horas de trabalho dentro e de fora de casa. As mulheres empregadas trabalham em média 54,5 horas por semana, sendo 36,5h no emprego e 18h em casa. Enquanto isso, os homens empregados trabalham, em média, 51,6 horas por semana, sendo 41,1h no emprego e 10,5h em casa.

MEC anuncia repasse de R$ R$ 7,18 milhões às instituições federais de ensino do Rio Grande do Norte

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

(Foto: Jornal de Fato)
O Ministério da Educação liberou, no último dia 18, o montante de R$ 7,18 milhões em recursos financeiros às instituições federais de ensino do Rio Grande do Norte vinculadas à pasta. Os recursos serão aplicados na manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, entre outros. Desse montante, R$ 3.770.473 foram repassados à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, R$ 795.119 à Universidade Federal Rural do Semi-Árido e outros R$ 2.615.164 destinaram-se ao Instituto Federal do Rio Grande do Norte.

No total, foram liberados R$ 132,71 milhões para instituições de todo o país. A maior parte dos valores, R$ 97,63 milhões, será repassada às universidades federais, incluindo repasses para hospitais universitários. Já a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica receberá R$ 34,64 milhões. O restante, R$ 440 mil, será repassado ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj).

De acordo com o MEC, este ano o Governo autorizou o repasse de R$ 611,86 milhões para as instituições federais brasileiras vinculadas à pasta. Ao RN, no total, foram repassados R$ 31,42 milhões em 2019.

*Com informações da assessoria de Comunicação/ MEC

SEJUC e Esporte e Lazer passam por mudanças no RN

(Foto: Sergio Rodrigues/G1)
A secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEJUC) do RN tem agora o advogado Pedro Florêncio Filho como titular. A nomeação está na edição do Diário Oficial do Estado publicado nesta quinta-feira, 21/02. 

A até então secretária da pasta, a ex-promotora de Justiça, Arméli Marques Brennand, foi transferida para a titularidade da secretaria de Esporte e Lazer.   

O advogado Pedro Florêncio é ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e tem vasta experiência em segurança pública, tendo atuado ainda no estado do Amazonas e fora do Brasil como secretário em Bogotá (Colômbia).

Ainda nesta sexta-feira (22) deve acontecer nova mudança no secretariado de Fátima Bezerra.

Com informações do Blog Diário Político e Blog Carlos Santos

Vereadores de Mossoró querem reduzir recesso em mais de um mês

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Vereadores e técnicos em reunião sobre recesso na Câmara
(Foto: Regy Carte)
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró deverá votar, próxima semana, em caráter de urgência, redução do recesso parlamentar. Conforme a proposta, será reduzido quase pela metade: dos atuais 90 dias para 52 dias. Corte de 38 dias.

Em reunião, na manhã de hoje (21), os vereadores Izabel Montenegro (MDB) e Ozaniel Mesquita (PR), autores de duas proposições sobre o mesmo tema, chegaram a um acordo para apresentar o texto de forma conjunta.

Hoje, o recesso no plenário da Câmara compreende todo o mês de julho (30 dias) e de 15 de dezembro a 15 de fevereiro (60 dias).

Encurtamento

A proposta que será submetida aos demais vereadores será de 17 de julho a 1º de agosto (14 dias) e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro (38 dias), o que totalizará os 52 dias.

A medida será apresentada na forma de Projeto de Resolução (regulamentação interna na Câmara) e de Projeto à Lei Orgânica do Município (fixação na “Constituição Municipal”).

Cajaranas trazem Betinho Rosado de volta à roda política

Fora da política desde 2016, quando não conseguiu ter sua candidatura a vereador aprovada pelo TRE, o ex-deputado Betinho Rosado (PP) decidiu se dedicar mais ao agronegócio, área em que sempre atuou por formação.

Mas na semana passada resolveu reaparecer no evento político que reuniu a Ministra da Agricultura, Teresa Cristina, e um grande grupo de políticos da região.

Betinho foi entregar uma vasilha de cajaranas, produzidas pela sua fazenda, à Ministra. O fazendeiro Betinho Rosado pretende ampliar a produção e destinar as cajaranas para exportação.

Veja reportagem feita pelo jornalista João Carlos Brito, da TCM Telecom, abaixo:   

Reportagem exibida em 20/02/2018 na TCM Telecom - Mossoró

Desunião é barreira para bancada de oposição de Mossoró

Além de ter sofrido baixa, oposição de hoje é rachada
(Foto: arquivo Blog/ cedida)
Sem liderança mais uma vez, a bancada da oposição da Câmara Municipal de Mossoró precisa de um novo líder.

O problema é: quem?

Ninguém quer. Desde o ano passado, quando a vereadora Isolda Dantas deixou a liderança para se dedicar à sua atividade parlamentar - visando às eleições - a bancada encontrou dificuldade para ocupar o posto.

A justificativa atualmente continua a mesma: todos dizem que pretendem se dedicar somente ao próprio mandato.

E agora mais: não querem liderar uma bancada desunida.

As duas bancadas sofreram divisões desde as disputas pela verba de gabinete. Racha maior foi entre os vereadores que são contra o governo.

O resultado é: uma bancada desarticulada e mais enfraquecida ainda.

Liderança: o líder é importante para articulação dos parlamentares dentro da casa e unificação dos discursos. Ele direciona discussões e orienta o voto da bancada. 

Leia mais sobre caso da verba de gabinete:



Prefeitura retira "auxiliares" e crianças autistas ficam sem aula

Prefeitura retira "auxiliares" e crianças autistas ficam sem aula

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Do Blog Saulo Vale

Um grupo de crianças com deficiência da rede municipal de ensino de Mossoró está sem poder ir às aulas. O ano letivo foi iniciado no dia 11 de fevereiro e desde então esses estudantes estão sem ir às escolas. 

Motivo: não há professor auxiliar, para crianças com deficiência. A função era exercida até o ano passado por estagiários. 

"A questão [da retirada] dos estagiários não está transparente. Não sabemos o verdadeiro intuito da Prefeitura quanto a isso. As crianças com deficiência estão sem amparo. Os meus filhos, por exemplo, estão matriculados no turno vespertino e nesse horário não tem 'auxiliar'. Só tem pela manhã. Recebi a informação de que uma estagiária acabou o contrato e a criança que ela estava auxiliando tem de ficar em casa, porque não tem outra pessoa para substituir a profissional", afirmou a presidente da Associação dos Autistas de Mossoró e Região (Amor), Shirley Teixeira.

"Foi feito um acordo com a Prefeitura para não faltar um estagiário [auxiliar] em sala de aula. Mas algumas escolas e creches estão sem esses auxiliares", confirmou.

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Mossoró informou que a reunião que estava marcada para esta sexta-feira (22), da Amor com a secretária de Educação Magali Delfino, foi adiada para a próxima segunda-feira (25) e os encaminhamentos necessários serão feitos nesse encontro. Disse ainda que o motivo do adiamento é devido a agenda que a secretária cumpre em Brasília.

Fátima contingencia quase R$ 900 milhões do orçamento

terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

(Foto: Elisa Elsie)
Do Blog do Barreto

O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe hoje o Decreto 28.708 de 18 de fevereiro de 2019 que traz o contingenciamento de algo em torno de R$ 900 milhões do orçamento.

Estão excluídos do contingenciamento saúde, educação, segurança, folha de pessoal e encargos sociais.

No Twitter, o secretário estadual de planejamento Aldemir Freire explicou que o contingenciamento total é de aproximadamente R$ 900 milhões e inclui cortes em custeio e investimentos com recursos próprios da arrecadação estadual.

Ele acrescenta que o descontingenciamento será mediante melhora na arrecadação. “Recursos só serão descontigenciados se houver disponibilidade financeira. Contingenciamento objetiva adequar as despesas ao fluxo de receitas de 2019. É o executivo fazendo sua parte no ajuste necessário para equilibrar as contas do Estado”, frisou.

A governadora Fátima Bezerra (PT) alegou durante a mensagem anual que o déficit orçamentário do Rio Grande do Norte está na casa de R$ 2 bilhões sendo R$ 1 bilhão somente com folha de pessoal.

Governadora e bancada federal se reúnem com ministros da Economia e Saúde

Fátima Bezerra cumprirá agenda em Brasília
(Foto: Everton Dantas)
A situação financeira do Rio Grande do Norte será discutida hoje (19) em Brasília, durante audiência da governadora Fátima Bezerra com o ministro da Economia, Paulo Guedes. No encontro, marcado para o final da tarde, com a participação de senadores e deputados da bancada potiguar, será feito um relato dos esforços empreendidos para levar adiante o plano de recuperação fiscal, bem como discutir a necessidade de parcerias com a União para enfrentar o déficit bilionário.

O atual governo afirma que herdou da gestão anterior um passivo de R$ 1,3 bilhão com fornecedores e de quase R$ 1 bilhão em salários atrasados dos servidores estaduais. Além disso, entre restos a pagar e dívidas financeiras, há um déficit orçamentário de quase R$ 2,5 bilhões.

Cirurgias

A governadora também estará reunida com o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para solicitar recursos financeiros e ações de regionalização da saúde, como a criação de consórcios regionais, por meio de cooperação financeira entre o estado e os municípios, e a implantação das Policlínicas. O RN já acumula mais de 23 mil pedidos de ultrassonografias, oito mil tomografias e 11 mil cirurgias eletivas.

O governo já planeja realizar um mutirão específico para ampliar as cirurgias e reduzir as filas de espera tanto das operações como dos exames. Parte do recurso solicitado ao governo federal será destinado para promover essas ações, tendo em vista que o programa tradicional oferecido atualmente pelo Ministério é insuficiente para atender as demandas de saúde no Estado.

* Com informações da SECOM/RN

Prefeita Rosalba Ciarlini apresentará mensagem anual nesta terça-feira

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

(Foto: Edilberto Barros)
A leitura da mensagem anual do Executivo, nesta terça-feira (19), às 9h, na Câmara Municipal de Mossoró, marcará oficialmente o início dos trabalhos de plenário no Legislativo em 2019.

Embora o plenário já tenha se reunido este ano (dia 22 de janeiro, em sessão extraordinária), a sessão de amanhã inaugurará o ano legislativo 2019, após o recesso parlamentar.

O procedimento existe nas três esferas de Poder (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais), onde a apresentação da mensagem dá início ao ano legislativo.

Em Mossoró, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) lerá a penúltima mensagem do atual mandato, que terminará em 2020. A praxe, à essa altura da administração, é balanço e anúncio de ações.

A sessão será exclusiva à leitura, sem intervenção de vereadores, que poderão comentá-la a partir da sessão de quarta-feira (20), quando haverá pronunciamento dos parlamentares.

“A solenidade é aberta ao público, e a população pode acompanhar a apresentação das prioridades administrativas para o nosso município”, convida a presidente Izabel Montenegro (MDB).

O público pode assistir à sessão inaugural das galerias do plenário, ou ao vivo pela TV Câmara Mossoró (TCM, canal 23.2) e pelo site do Legislativo: www.mossoro.rn.leg.br.

*Com informações da assessoria de imprensa

Pagamento de parcela salarial de servidores do Estado ainda não foi concluído

Governo não emitiu aviso prévio sobre o problema e nem
explica sua continuidade (foto: c´redito não identificado)
Apesar do calendário de pagamento divulgado pelo Governo do Estado apontar o dia 15 de fevereiro para a data dos servidores que recebem até R$ 6 mil, alguns servidores ainda relataram até esta segunda-feira o não recebimento de seus salários.

No último sábado, a assessoria do Governo informou ao Blog que só foi pago na última sexta-feira (15) o salário de quem recebe pelo Banco do Brasil. Quem fez a portabilidade bancária só receberia na segunda-feira. De acordo com o governo, isso atingiu 10 mil servidores.

Com a continuação de reclamações dos servidores ainda pela falta do recebimento, o Blog tentou novamente contato com a Secretaria de Comunicação, sem resposta.

De acordo com o Sindicato dos Servidores da Educação (SINTE/RN), os servidores que compõem a categoria não receberam porque não realizaram recadastramento, ou o salário, com o reajuste anual do piso, ultrapassou os R$ 6 mil.

Fátima Bezerra já esteve em Mossoró duas vezes depois de eleita

Reunião com ministra Teresa Cristina
(Foto: Elisa Elsie)
 
A governadora Fátima Bezerra já fez sua segunda visita à Mossoró desde que foi eleita. A primeira passagem pelo município foi com o único objetivo de participar da inauguração da biblioteca da Faculdade Católica do RN, na última segunda-feira (11).

Já na última sexta-feira (15) voltou ao município para acompanhar agenda junto à Ministra da Agricultura, Teresa Cristina Correia, com quem discutiu regularização fundiária, desburocratização para acesso às linhas de crédito e simplificação de licenciamento dos barcos pesqueiros.

Fátima ainda discutiu com cooperativas de fruticultores os números atuais da produção e exportação das empresas da região, e as principais necessidades a serem trabalhadas pelo Governo.

Nota do Blog - Em nenhuma das visitas houve aviso prévio à imprensa. A governadora continua indisponível para visitas destinadas à participação em entrevistas. No máximo, uma palavra rápida. 

STF debate criminalização da homofobia: saiba o que está em jogo

sábado, 16 de fevereiro de 2019

Da BBC Brasil 12/02/2019 – acesse no site de origem)

Hoje, a homofobia e a transfobia não estão na legislação penal brasileira, ao contrário de outros tipos de preconceito, como por cor, raça, religião e procedência nacional. Uma das principais reivindicações de militantes LGBT no país, ela chegou à Corte por meio de duas ações, movidas pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013, respectivamente.

Elas argumentam que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que qualquer “discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” seja punida criminalmente. Ao não legislar sobre a homofobia e a transfobia, deputados e senadores estariam se omitindo inconstitucionalmente, por “pura e simples má vontade institucional”, algo que o Congresso nega.

As ações pedem também que o STF fixe um prazo para que seja criada a lei e que, caso ele não seja cumprido ou se um prazo seja considerado desnecessário pela Corte, ela própria regulamente temporariamente a questão até uma decisão do Congresso e criminalize esse preconceito, que, para os autores das ações, configura um tipo de racismo – pontos que são controversos entre especialistas da área.

“O direito penal existe para defender a sociedade e também minorias e grupos sociais vulneráveis”, diz o advogado Paulo Iotti, doutor de Direito Constitucional e representante do PPS e da ABGLT nas ações. “Por isso, criminaliza o racismo e coíbe a violência contra a mulher, mas o Código Penal não é suficiente hoje para proteger a população LGBT.”

Iotti argumenta que o STF considerou o antissemitismo um tipo de racismo, definido como “toda ideologia que prega a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro” em um julgamento de 2003, e pede que o mesmo agora seja aplicado à homofobia e à transfobia.

“Queremos igual proteção penal. Se você criminaliza alguns tipos de opressão e não outras, passa uma ideia sinistra de que são menos relevantes. Não se pode hierarquizar opressões.”

Quais países já têm leis para punir o preconceito?

Em 2014, a Procuradoria Geral da República manifestou-se a favor da medida. Então à frente da instituição, o procurador Rodrigo Janot cita em seu parecer a Declaração de Direitos Humanos da ONU e outras legislações internacionais ao destacar que “a edição de normas penais para combater a homofobia e a transfobia é um compromisso internacional”.

Um levantamento da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (ILGA, na sigla em inglês), que reúne mais de 1,3 mil grupos de defesa de direitos LGBT, mostra que 43 países – ou 23% dos Estados-membros da ONU – já têm legislações contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual da vítima. Estas leis estabelecem crimes específicos ou consideram o motivo um agravante para elevar penas de crimes comuns. Em 39 países, há leis que punem discursos que incitam o ódio contra esse público.

O Brasil foi incluído na primeira lista, mas a ILGA destaca que isso se deve às leis locais de 14 Estados e do Distrito Federal – regiões onde vivem 78% da população do país – além das leis de duas capitais (Fortaleza e Recife). Elas preveem sanções civis, como multas e perdas de licenças. No entanto, diz a organização, não há uma lei federal sobre a questão.



“Se isso se dá apenas no nível local, diferentes níveis de proteção podem coexistir dependendo da jurisdição. Uma lei federal cria um padrão nacional, e todos os juízes do país seriam obrigados a seguí-lo”, diz Lucas Mendos, pesquisador da ILGA e coautor da 12ª edição do estudo Homofobia Patrocinada pelo Estado, que traça um panorama de leis sobre o tema no mundo.

Mendos afirma que o número de países que têm leis de combate ao preconceito por orientação sexual vem aumentando desde a primeira edição do relatório, mas ressalta que os governos “raramente o fazem por conta própria”. “Isso se deve à atuação de militantes LGBT junto aos seus Legislativos.”

Crimes motivados por homofobia e transfobia têm dois efeitos, segundo o pesquisador. “Há a agressão à vítima em si, mas também enviam uma mensagem perturbadora para outras pessoas nesta mesma condição. Estes crimes precisam de leis especiais ou previsão de penas maiores para refletir sua gravidade e mostrar que esse tipo de ódio não é tolerado pelo Estado.”

Consultada pelo STF sobre o tema, a Advocacia Geral da União (AGU) disse ser contra os pedidos feitos à Corte. Avalia que “não existe qualquer comando constitucional expresso” de criminalização da homofobia e da transfobia. O texto fala em “punição”, diz a entidade, mas sem determinar que seja por meio de uma lei penal.

A AGU também defende que o STF não tem competência para criar leis penais, função que o ordenamento jurídico brasileiro atribui exclusivamente ao Congresso. Fazer isso seria uma “ofensa ao princípio de separação de Poderes”.

Ainda afirma que não existe uma omissão do Legislativo e faz uma referência à manifestação do Senado em uma das ações, que informou haver projetos de lei sobre o tema em tramitação.

Projetos de lei tramitam no Congresso desde 2001

O projeto de lei mais antigo sobre o tema foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2001. O PL 5003 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e, após passar pelo plenário, foi enviado para ser apreciado pelo Senado em 2006, onde se transformou no PLC 122.

Seu objetivo era alterar a lei de racismo, de 1989, que pune crimes de discriminação ou preconceito de “raça, cor, etnia, religião e procedência nacional”. O projeto pedia a inclusão no texto a discriminação por “gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero”. Mas, após tramitar por duas legislaturas seguidas, o projeto foi automaticamente arquivado.

Até o início deste ano, tramitavam outros dois projetos no Congresso Nacional.

O PL 7582/14, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), define o que são crimes de ódio, entre eles os motivados por orientação sexual e identidade de gênero, e estabelece pena de um a seis anos de prisão de multa para quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito”. Mas, em janeiro, foi arquivado de acordo com regras do regimento interno da Casa.

O PLS 134/18, proposto pela ex-senadora Marta Suplicy (SP), cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero e, entre outras disposições, regulamenta o “crime de intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero”, o “crime de indução à violência” e discriminações no mercado de trabalho e nas relações de consumo, punidos com penas de prisão de um a cinco anos. O projeto está atualmente na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

“Uma não decisão, no âmbito da produção legislativa, também é uma decisão”, disse o Senado ao STF. “O trabalho legislativo também pode ser entregue na não elaboração de determinada norma, sobretudo quando há, como neste caso, intensos debates.”

O advogado Rodrigo Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), diz que projetos de lei sobre homofobia e transfobia enfrentam uma grande resistência.

“O Congresso Nacional do Brasil é composto em sua maioria por parlamentares de correntes religiosas, especialmente a evangélica, que não deixam passar nenhuma proposta que tenha algum conteúdo moral”, defende o presidente do IBDFAM, que participa de uma das ações julgadas pelo STF como amicus curiae, como são chamadas pessoas e entidades convocadas ou que se voluntariam a oferecer esclarecimentos sobre o tema em debate.

Criminalização da homofobia vs. liberdade de expressão

Outra crítica corrente à criminalização da homofobia é de que ela pode levar à violação da liberdade de expressão.

“É claro que qualquer excesso de agressão física ou verbal e de discriminação tem de ser punido, mas todos são iguais perante à lei, e dar o privilégio de criminalizar um discurso contrário à homossexualidade é uma agressão ao estado democrático e a um direito fundamental”, defende Walter Silva, representante da Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida, grupo que reúne mais de 200 parlamentares do Senado e da Câmara e pediu ao STF para ser ouvida no julgamento das ações.

“Qualquer pessoa pode se expressar de forma respeitosa. Quem defende sua fé e a composição de uma família hétero não pode expressar sua opção e razões? Não podemos admitir qualquer patrulhamento de consciência.”

Por sua vez, o advogado Paulo Iotti diz que o objetivo das ações não é “punir padre ou pastor por falar contra a homossexualidade”.

“Se um padre me disser respeitosamente que, na sua visão, ser homossexual é pecado, posso não gostar, mas não é crime e jamais seria, mas, se vou a uma igreja e ouço alguém dizer ‘afaste-se de mim seu sodomita sujo, saia daqui’, isso é um abuso do direito de liberdade religiosa e um discurso de ódio”, afirma Iotti.

Quem se opõe à criminalização destes preconceitos alega ainda que a legislação existente já pune crimes cometidos contra o público LGBT.

“Todos os casos de violência contra homossexuais podem ser enquadrados em tipos penais como homicídio, lesão corporal, difamação”, afirma Uziel Santana, presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que é amicus curiae de uma das ações no STF.

Santana afirma ainda que faltam dados oficiais e pesquisas concretas sobre crimes dessa natureza no Brasil e que a Anajure buscou fazer um levantamento próprio ao consultar secretarias estaduais de segurança pública.

“Quase nenhuma tinha uma base consolidada sobre esse tipo de conduta. A maioria são crimes passionais envolvendo só homossexuais. Sem fazer essa verificação, não podemos afirmar que existe homofobia na sociedade brasileira.”

Pereira, do IBDFAM, considera estes argumentos uma “desculpa esfarrapada para sustentar o preconceito” e aponta que a legislação atual já pune crimes cometidos contra mulheres, mas que foram elaboradas leis específicas para coibí-los.

“O que abunda não prejudica. Os crimes de feminicídio não acabaram, mas foram reduzidos. Se a homofobia e a transfobia forem criminalizadas, uma pessoa preconceituosa vai pensar duas vezes e conter seus impulsos.”

A lei brasileira já prevê crimes demais?

Mauricio Dieter, professor de Criminologia e Direito Penal da Universidade de São Paulo, explica que as leis que criminalizam o preconceito contra pessoas LGBT seguem uma tendência histórica.

“A homossexualidade já foi considerada um comportamento desviante e crime em muitos países. Depois, foi transformada em algo lícito. Agora, estamos em uma terceira fase em que condutas contra estas identidades passam a ser punidas ou consideradas crimes”, diz o especialista.

Dieter avalia que a criminalização teria um “efeito simbólico” ao dar a atos cometidos com base neste tipo de preconceito uma “dimensão mais forte”. Mas discorda que isso reduzirá a “opressão e marginalização de pessoas LGBT”.

“É difícil sustentar a necessidade de se criar mais crimes no Brasil. Nossa legislação já prevê mais de 1,7 mil. Danificar uma planta ornamental é crime, usar gás de cozinha para aquecer piscina é crime, molestar cetáceo é crime. Se isso resolvesse problemas sociais, não teríamos mais violência no Brasil.”

Renan Quinalha, professor de Direito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), concorda que a legislação penal não é uma solução para todas as questões sociais e que há medidas mais efetivas para combater o preconceito e a estigmatização.

No entanto, defende ele, a criminalização pode ter neste caso um caráter preventivo, combater uma “invisibilidade” deste tipo de discriminação e ser uma solução para a ausência de leis sobre o tema.

“Não existem dados oficiais no Brasil sobre homofobia, porque, quando um LGBT chega à delegacia, o que foi feito contra ele é enquadrado como um crime comum. Não há como fazer uma política pública eficiente para enfrentar esse preconceito desta forma”, afirma Quinalha.

“Trabalhar estas questões nos campos da educação e cultura estimularia uma produção de consciência e de valorização da diversidade, de respeito, mas medidas assim têm sido bloqueadas no Congresso. Isso mostra que outros caminhos para fazer a discussão avançar estão fechados, e é preciso dar uma resposta imediata para esta situação de violência.”

Frente Parlamentar da Mulher é renovada na ALRN

A Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pela deputada estadual Cristiane Dantas (PPL), foi renovada para os próximos quatros anos com a adesão das novas deputadas estaduais que integram a bancada feminina do parlamento estadual, Eudiane Macedo (PTC) e Isolda Dantas (PT).

(Foto: divulgação/ALRN)

Além dos debates na Casa, a deputada Eudiane pretende junto com as demais parlamentares levar informação principalmente aos adolescentes nas escolas. “Precisamos falar sobre as leis Maria da Penha e do Feminicídio e sobre a desconstrução do machismo. Para mim, é uma honra fazer parte da Frente Parlamentar da Mulher e dar continuidade, agora com abrangência estadual, ao trabalho que iniciamos na Câmara Municipal, quando nosso mandato foi pioneiro ao criar a primeira Frente em Defesa dos Direitos das Mulheres em uma casa legislativa do nosso Estado”, disse Eudiane Macedo.

A parlamentar Isolda Dantas afirma que sempre fez parte da luta das mulheres nos movimentos sociais. “No parlamento não é diferente. Estamos aqui, justamente, porque a política é ferramenta de transformação da vida das pessoas. Ecoando as vozes das ruas e roçados, o nosso mandato feminista e popular seguirá fazendo a luta por igualdade", concluiu Isolda.

Frente Parlamentar

A Frente Parlamentar da Mulher foi criada em agosto de 2017, por iniciativa da deputada Cristiane Dantas com o objetivo de fortalecer a luta pelos direitos da mulher através da união de esforços do parlamento estadual, órgãos públicos, entidades e movimentos sociais para a execução de políticas públicas que tenha a mulher como principal beneficiada.

Nos últimos dois anos, a Frente Parlamentar realizou audiências públicas na Assembleia e também, de forma itinerante, visitou municípios com alto índices de casos de violência doméstica contra a mulher, em parcerias realizadas com a Defensoria Pública, Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e Tribunal de Justiça.

*Com informações da Assessoria/ ALRN
Postagens anteriores → ← Postagens mais recentes
CAROL RIBEIRO RECOMENDA