segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Comissão aprova critérios para isenção do IPTU em Mossoró

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Reunião desta segunda na CCJR na CMM
(Foto: Edilberto Barros/ CMM)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou oito projetos, em reunião na manhã desta segunda-feira (7). Entre os quais, o Projeto de Lei 72/2017, de autoria do vereador Genilson Alves (PMN), que estabelece critérios para isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Conforme a proposta, ficarão isentos do pagamento pessoas com mais de 65 anos; renda igual ou inferior a três salários mínimos; que possua apenas um imóvel no município e estiver em dia com o IPTU do imóvel até a data do ingresso do pedido de isenção.

Projetos

Na mesma reunião, a CCJR aprovou prioridade para mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos por programas habitacionais em Mossoró (Projeto de Lei 99/2019, do vereador Manoel Bezerra (PRTB)) e criação do Programa Empresa Amiga da Educação (Projeto de Lei 109, do vereador Alex Moacir (MDB)).

Também admitiu doação de um imóvel pertencente ao município à Loja Simbólica Liberdade 33 (projeto de Lei 1.201/2017, do Executivo); instalação de botão contra o assédio no transporte coletivo municipal (projeto de lei 302/2018, do vereador Alex do Frango (PMB)) e mais rigor para concessão de urgência especial para votação de projetos no plenário (projeto de Resolução 8/2018, da Mesa Diretora).

A CCJR aprovou ainda garantia de espaço gratuito para eventos por organizações sociais e entidades sem finalidade lucrativa (Projeto de Lei 303/2018) e condições para a concessão de distinções, medalhas e honrarias pelo Poder Público Municipal (Projeto de Lei 97/2019), ambos de autoria do vereador Alex do Frango.

Com aprovação, as matérias tiveram a constitucionalidade aceita pela comissão e continuam a tramitar em outras comissões temáticas da Câmara de Mossoró, até a votação final, no plenário, ainda sem data definida.