Lei Aldir Blanc é regulamentada em Mossoró

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 O Decreto de nº 5805, publicado na edição 578b, deste dia 9 de setembro, do Jornal Oficial de Mossoró (JOM), regulamenta, no âmbito do Município, as disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, referentes às ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Os recursos transferidos pela União, na forma da Lei Federal serão utilizados de acordo como Plano de Ação, com destinação de subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.


Setor cultural é o que mais sofre com a crise gerada pela pandemia
(Foto: PMM)


Isto será feito através de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, entre outros.

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