Documento do Senado recomenda que Câmaras Municipais viabilizem eleição diretas para diretores de escolas

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O assunto sempre foi negligenciado pelas gestões municipais e legislaturas anteriores na Câmara Municipal

(Foto: assessoria de imprensa)

O vereador Professor Francisco Carlos defendeu que o projeto de lei apresentado por seu mandato, que disciplina a eleição direta para diretores de escolas municipais, seja implementado na cidade de Mossoró.

A nova cobrança do parlamentar ocorreu nesta quarta-feira (03), durante sessão da Câmara Municipal. 

Francisco Carlos informou que há um documento produzido pelo Conselho de Estudos Políticos do Senado Federal, intitulado “A Educação Municipal e a Atuação do Vereador”, no tópico “Gestão Democrática e Escolha dos Gestores”, que aponta que é “tarefa do Legislativo local assegurar que a educação municipal respeite o princípio da gestão democrática, inscrito no art. 206, inciso VI, da Constituição”.

Acrescenta também que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), onde o tema é tratado no seu Art. 14., determina que “os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades”. 

“Se o Município não tem nenhuma norma legal tratando destas temáticas, o vereador é chamado a pôr suas mãos à obra. É de se observar que o PNE 2014-2024, Art. 9º, determina prazo para a elaboração dessa lei, da seguinte forma: os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública.”, afirmou Francisco Carlos.  

Nota do Blog - O assunto sempre foi negligenciado pelas gestões municipais e legislaturas anteriores na Câmara Municipal. A gestão democrática foi promessa de campanha do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (SDD). Até agora, nada foi feito para viabilizar as eleições diretas nas escolas.

 

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