Projeto de Lei altera orçamento para viabilizar reajuste dos professores de Mossoró

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A Prefeitura de Mossoró anunciou o encaminhamento ainda esta semana do Projeto de Lei à Câmara Municipal que trata de alteração no Orçamento Geral do Município de 2022, a partir da abertura de crédito suplementar.

Foto: Allan Phablo (Secom PMM)

O ajuste no orçamento é necessário em razão, principalmente, da viabilização do pagamento do reajuste de 33,67% aos professores, garantido pela gestão. 

A Lei nº 3.926, de 21 de janeiro de 2022, aprovou o Orçamento Geral do Município de Mossoró, apresentando uma receita estimada no valor de R$ 851.486.192.  

Segundo o Projeto de Lei, a aplicação do percentual de aumento no salário dos professores, conforme percentual acima destacado, causará um desequilíbrio no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, obrigando, portanto, a Administração Pública a captar recursos de dotações vinculadas a outras Unidades Orçamentárias.

Outro impacto que influencia a movimentação orçamentária proposta é a aplicação das progressões funcionais de 997 profissionais da Educação; 1678 de profissionais da Saúde e mais 116 profissionais da Segurança, que estavam represadas desde o ano de 2019 e que serão aplicadas até o final de 2022.

“Esse cenário fático indica que a única forma de garantir o aumento dos profissionais da educação é a aprovação, por essa Casa de Leis, do presente PL, cujo objeto é a abertura do crédito adicional, na modalidade suplementar, no Orçamento Geral do Município de Mossoró, proposto nos anexos do PL, o que viabilizará o reajuste nos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica municipal, bem como as progressões funcionais das demais categorias, neste ano de 2022”, explica.

*Com informações da SECOM/PMM

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