sexta-feira, 15 de março de 2019

Juiz nega liminar que pede suspensão da verba de gabinete

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O juiz Pedro Cordeiro, da 1ª vara da Fazenda Pública de Mossoró, entendeu que não há urgência no caso - motivo pelo qual é pedida a liminar - já que a presidente da Câmara Municipal afirmou que não pretende pagar a "Cota para o exercício da atividade parlamentar".

O magistrado, no entanto, afirma que pode reapreciar o pedido caso haja algum ato administrativo para o pagamento da verba. Esta decisão diz respeito somente ao pedido de liminar, o processo segue seus trâmites normais.

A ação popular foi impetrada pelos advogados Jeferson Santos Teixeira da Silva e Joathan Robério Silva, para suspender a liberação da verba de gabinete, denominada de Cota para o Exercício Parlamentar, para os 21 vereadores da Câmara Municipal de Mossoró.

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