segunda-feira, 22 de abril de 2019

Rosalba veta projeto que institui Ronda de Proteção à Mulher em Mossoró

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A mensagem de veto enviada à Câmara de Mossoró tem data de 20 de dezembro, mas entrou em pauta na semana passada para a votação dos pareceres das comissões. De acordo com a justificativa, a instituição da ronda de proteção à mulher em situação de violência no âmbito da guarda civil é "inconstitucional e contraria o interesse público".

O Projeto de Lei 228/2018 propôs um sistema de parceria da Prefeitura de Mossoró/RN com o Juizado da Violência Doméstica de Mossoró/RN e a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a fim de garantir a efetividade das medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto é da então vereadora Isolda Dantas (PT), apresentado em novembro do ano passado.

No entanto, para a Prefeitura de Mossoró, baseada na Constituição Federal, os "guardas são destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações". Acrescenta ainda que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, "são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre servidores do poder Executivo ou a criação, estruturação de atribuições das secretarias, departamentos ou diretoras equivalentes e órgãos da administração pública".

Salvador e outras cidades da Bahia, Sergipe, Ceará e Amazônia já trabalham com  as chamadas Rondas Maria da Penha.

Veto está entre dez que deverão ser avaliados esta semana
(Foto: reprodução)

Vetos

Existem ainda outros dez vetos da Prefeitura a serem avaliados pelos parlamentares municipais, que ainda não foram apreciados porque os vereadores faltaram à sessão que continha a pauta, na última quarta-feira (17).

Outros vetos dizem respeito à projetos que propõem a humanização no parto na rede de saúde municipal, Conselho Municipal de Políticas Públicas para LGBTT, substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas de LED, proibição de venda e uso de bebidas alcoólicas no Parque Municipal de Mossoró, reserva de vagas em concurso público para professor com licenciatura em educação do campo para lecionar nas escolas do campo do município, política de incentivo de formação de casas para cultivo de sementes, inventário do patrimônio cultural dos bens imóveis de Mossoró.

Dos dez, seis são da ex-vereadora Isolda Dantas.