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| Deputado Nélter Queiroz é o autor da emenda que estende reajuste a todos os servidores (Foto: autoria não identificada) |
Diante da pressão popular, a maioria dos deputados resolveu decidir a favor da realização da votação em plenário do reajuste de 16,38% para todos os servidores (e não somente dos procuradores, como propunha o governo).
A posição é puramente política, uma vez que a postura em plenário não significa necessariamente que os deputados concordem, ou não, com a matéria, nem com sua constitucionalidade. Mas as eleições de 2020 vêm aí e todos têm interesses em municípios onde podem estar ligados. Interesse, inclusive, em desarticular a gestora estadual, que tem a máquina nas mãos, e projetos para o PT.
Inconstitucionalidade
Acontece que o Governo do RN é contra a emenda que foi apresentada por Nélter.
O principal argumento é a inconstitucionalidade do projeto. De acordo com o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, é competência exclusiva do executivo propor sobre sobre remuneração dos servidores, não podendo a matéria ter como origem projeto parlamentar.
Além disso, a governadora já reiterou em entrevistas que o Estado não tem condições de arcar com os custos. Em conversa com o Blog na semana passada, o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, explicou que "ninguém em sã consciência" seria a favor de um projeto que custará R$ 100 milhões ao mês para os cofres do Estado.
O principal argumento é a inconstitucionalidade do projeto. De acordo com o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, é competência exclusiva do executivo propor sobre sobre remuneração dos servidores, não podendo a matéria ter como origem projeto parlamentar.
Além disso, a governadora já reiterou em entrevistas que o Estado não tem condições de arcar com os custos. Em conversa com o Blog na semana passada, o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, explicou que "ninguém em sã consciência" seria a favor de um projeto que custará R$ 100 milhões ao mês para os cofres do Estado.
O deputado George Soares (PL), que votou contra a emenda afirmou em plenário na sessão de hoje (05) que o projeto deverá ser judicializado.
O Governo do RN e Fátima Bezerra ainda não se posicionaram sobre veto ou judicialização do reajuste.
