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segunda-feira, 15 de junho de 2020

Assembleia Legislativa declara “insubsistente” pedido de impeachment

O pedido de impeachment protocolado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em desfavor da governadora Fátima Bezerra (PT), do vice-governador Antenor Roberto e do secretário de Saúde Cipriano Maia é considerado “insubsistente” pela Mesa Diretora da Casa com base em parecer da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo. No parecer, a Procuradoria considera que o pedido “não se reveste das exigências constitucionais e legais e falta conteúdo legal” e encaminhou à Mesa Diretora que acolheu o parecer técnico, incluindo fundamentação e determinou o arquivamento.
                                                                                                                                                   De acordo com o parecer da Procuradoria, faltam elementos legais que fragilizam o pedido de impeachment. “A ausência de alguns pressupostos básicos para seu recebimento” e destaca artigos da Lei 1.079, de 1950, no Código de Processo Penal e ainda respostas anteriormente usadas pelo Legislativo Potiguar em pedidos já feitos e arquivados com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa com aplicação analógica dos §§ 1º e 3º do art. 218 e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, também baseada no Congresso Nacional.
                                                                                                                                                  A Mesa Diretora, desta forma, acolhe o parecer da Procuradoria Geral e determina o arquivamento do pedido de impeachment. Na decisão – publicada no Diário Oficial Eletrônico - os deputados que fazem parte da Mesa e o presidente da ALRN, destacam que “conclui-se que a peça de denúncia padece de alguns pressupostos básicos para seu recebimento”, aponta a análise, completando que não há “justa causa” para a admissibilidade do pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade em desfavor dos atuais representantes do Poder Executivo Estadual. 

(Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)

O pedido

O pedido de impeachment foi encaminhado à Assembleia Legislativa no último dia 19 de maio. O autor da representação, o advogado Rilyonaldo Marques, segundo o site Agora RN, acusa os três de crimes de responsabilidade e também de crimes comuns.

De acordo com o advogado, Fátima cometeu crime de responsabilidade ao não cumprir uma suposta decisão judicial que teria determinado ao Governo do Estado o pagamento de reajustes para pensionistas ligados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além de ser apontada por falsidade ideológica pelo advogado por ter supostamente determinado a médicos que atuam no Estado que emitissem atestados de óbito com informações erradas para inflar dados sobre a pandemia do novo coronavírus.

Ainda segundo Rilyonaldo Marques, Fátima cometeu crime de responsabilidade por supostamente não explicar como tem aplicado recursos recebidos do governo federal para combate à pandemia do novo coronavírus.

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