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segunda-feira, 15 de junho de 2020

Pagamento de servidores é justificativa para suspensão de repasses

A Prefeitura de Mossoró encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal solicitando a suspensão do recolhimento das contribuições patronais do município devidas ao regime próprio da previdência; a contribuição dos servidores continua.

(Foto: arquivo)

Segundo o Executivo, o projeto está fundamentado na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, que permite que os Poderes Executivos e Legislativos possam suspender o pagamento das contribuições com vencimento entre 01 de março e 31 de dezembro deste ano.

A prefeitura de Mossoró ressalta ainda que a aprovação do projeto é de fundamental importância para a adoção de medidas durante essa pandemia, uma vez que houve queda significativa na receita do município - em torno de R$ 10 milhões/mês - especialmente para manter salários dos servidores municipais em dia.

Pelo projeto, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI­) fará a apuração dos valores devidos, que serão pagos em até 60 meses, sem a incidência de encargos, observado o futuro regulamento da Lei Complementar nacional.

Segundo o presidente do Previ, Elviro Rebouças, “não há risco de atraso do pagamento dos benefícios”.

Nota do Blog - Em dezembro do ano passado, o presidente do Previ concedeu entrevista ao Cenário Político e disse que "não estava confortável com a situação" de presidir a entidade com a dívida do valor de R$ 25 milhões referentes justamente aos repasses patronais. Após a entrevista, cerca de R$ 5 mi do leilão do pré-sal que vieram para Mossoró foram repassados à Previ, mas os valores totais não foram quitados. Se aprovado pela Câmara Municipal o projeto, a dívida vai aumentar.

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