Vereador apresenta lei que veta nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

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Se aprovada, condenados por feminicídio também não poderão assumir cargos em comissão

(Foto: redes sociais)

Na sessão ordinária desta terça-feira (23), o vereador Cabo Tony Fernandes (SD) apresentou um Projeto de Lei que tem como objetivo vedar a nomeação de condenados pelas leis federais Maria da Penha e Feminicídio.

Se aprovada, o município de Mossoró não poderá nomear, em cargos de comissão, condenados nestes dois artigos do código penal brasileiro. A vedação valerá tanto para a administração direta como para a administração indireta.

Para Tony Fernandes, a medida trará mais dignidade às mulheres vítimas de violência em Mossoró. “Também servirá como proteção às inúmeras servidoras do município. Já que o agressor, condenado nestes dois crimes, demonstrou sua incapacidade de dialogar com o gênero diverso do seu, gerando risco às servidoras”, afirmou.

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