O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou ontem (29) os Decretos do ICMS de números 29.656 e 29.657. O primeiro altera o regulamento do ICMS sobre isenção, redução e manutenção de crédito, e o segundo prorroga de 30 de abril para 31 de dezembro de 2020, a redução em cinquenta por cento nas prestações interestaduais de serviço de transporte. Confira abaixo resumo detalhado realizado pelo Plantão Tributário da FIERN:
Decreto Nº 29.656, de 28 de abril de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Convênio ICMS 22/20, de 03 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), cujos efeitos são:
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Isenção
Prorrogação, de 30/04/2020 para 31/12/2020, da isenção do ICMS nas seguintes operações:
Internas com insumos agropecuários:
Saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;
Saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas);
Operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD/nº 3, de 28 de março de 2007;
Redução
Prorrogação, de 30/04/2020 para 31/12/2020, redução da base de cálculo do ICMS nas seguintes condições:
Saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento;
Operações com insumos agropecuários, previstas no art. 90 do RICMS;
Redução em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos e nas condições previstos no art. 91 do RICMS (farelos, tortas de soja e de canola, milho, etc.);
Redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, prevista no art. 101 do RICMS;
Manutenção de crédito
Prorrogação para 31/12/2020 da manutenção do crédito imposto relativo a:
I – Aquisições com insumos agropecuários, de que trata o art. 12 do RICMS;
II – Entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução da base de cálculo prevista no art. 101 do RICMS;
III – Insumos e materiais intermediários utilizados na produção da mercadoria (biodiesel B-100) de que trata o art. 87, caput, XXV do RICMS.
Decreto Nº 29.657, de 28 de abril de 2020
Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Convênio ICMS 38/20, de 16 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que prorroga de 30/04/2020 para 31/12/2020, a redução em 50% (cinquenta por cento) nas prestações interestaduais de serviço de transporte.
*Por Jô Lopes – jornalista – Unicom/SistemaFIERN
