Prefeitura de Mossoró pagará salário só em outubro

sexta-feira, 27 de setembro de 2019

(Foto: web/ autor não identificado)
A Prefeitura de Mossoró informa que em função do feriado municipal do dia 30, data magna da cidade, o pagamento do funcionalismo de Mossoró foi transferido para 01º de outubro. 

Na segunda, dia da Abolição da Escravatura, bancos e repartições públicas não terão expediente, exceto os de funcionamento contínuo como Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs).

A Prefeitura quebra, assim, tradição de pagamento do salário básico dentro do mês atrasado. Sobre o restante da remuneração, o Executivo Municipal não se pronunciou.

Governo do RN instala sede em Mossoró

quinta-feira, 26 de setembro de 2019

Reitoria da UERN é sede de Governo em Mossoró(Foto: Ricardo Julio)
O Governo do RN instala-se na cidade em virtude das comemorações pela passagem dos 136 anos de libertação dos escravos que ocorreu no município em 30 de setembro de 1883, cinco anos antes da Lei Áurea. A data é considerada a maior festa cívica da cidade e um motivo de orgulho para os potiguares.

A transferência do governo para Mossoró também aproxima o cidadão oestano do governo estadual e de suas políticas públicas, que poderão ser desenvolvidas com maior precisão, considerando as reais necessidades da Região Oeste do Estado.

Na extensa agenda a ser cumprida pela governadora e por seus secretários estão previstas ações nas áreas de desenvolvimento rural e agricultura familiar, saúde, educação, ação social, cultura, direitos humanos, segurança e administração. 

Programação para 26/09 (quinta-feira)

8h - Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural
Local: Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura, Rua Almirante Barroso, 560, Alto da Conceição

9h - Solenidade de instalação da sede do Governo em Mossoró
Local: Reitoria da UERN, R. Dr. Almino Afonso, 478 - Centro

10h - Sessão Solene da Câmara Municipal de Mossoró em homenagem aos 51 anos da UERN
Local: Teatro Lauro Monte Filho, Centro, Mossoró

14h - Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERN para aprovar a Minuta de Resolução que regulamenta o PSVI 2020 – Cotas
Local: UERN

15h - Conferência Territorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Território Açu-Mossoró
Local: UERN

16h - Inauguração das novas instalações da sede da 12ª DIREC, Entrega de 3 ônibus escolares com acessibilidade para os municípios de Mossoró e Pau dos Ferros e Entrega de Kits de Instrumento Musical e Material Desportivo
Local: Centro Educacional Jerônimo Rosado, R. Ferreira Itajubá, s/n - Santo Antônio, Mossoró

19h - Anúncio do Edital de Cultura, Lançamento do Microcrédito Pró-Cultura e Instalação de Grupo de Trabalho do Plano Estadual de Igualdade Racial
Local: Teatro Lauro Monte Filho, Centro, Mossoró

Repúdio à derrubada dos vetos à Lei de Abuso de Autoridade foi divulgada pela AMARN

(Foto: Amarn)
A Associação dos Magistrados do RN (AMARN) publicou nota de repúdio contra a derrubada dos vetos à Lei de Abuso de Autoridade, pelo Congresso Nacional, na última terça-feira (24). Para a Associação dos Magistrados, o que se viu "foi um Congresso nacional vingativo, enraivecido, que sem observar normas básicas relacionadas ao devido processo legislativo".

Leia nota na íntegra:

A AMARN – Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte lamenta profundamente a aprovação da Lei nº 13.869/2019 no Congresso Nacional, fato que se deu no dia 14 de agosto do ano em curso. Em virtude de ser nítido que o texto normativo apresentava, desde a sua origem, diversos vícios jurídicos e padecia de inconstitucionalidade patente, a AMARN, junto com outras Associações de Magistrados do País e com a própria AMB – Associação dos Magistrados do Brasil, não poupou esforços para alertar o Parlamento sobre os riscos que uma lei com tanto desamor à arte da boa redação legislativa causaria à sociedade brasileira.

Entretanto, após aprovação do texto, verificou-se que os trinta e seis vetos enviados pela Presidência da República, na mensagem nº 406, de 5 de setembro de 2019, diminuiriam os efeitos maléficos trazidos pela lei no que se refere ao enfraquecimento dos órgãos e instituições envolvidos, principalmente, no combate à corrupção e ao crime organizado que assolam nosso Brasil.

Ocorre que, na data de ontem, 24/09/2019, praticamente derrubando todos os vetos do Presidente da República, a Pátria assistiu a uma sessão do Congresso Nacional nitidamente marcada pelo objetivo de tornar concreto o sentimento de desforra que esteve presente desde a primeira linha redigida no trabalho de confecção da Lei nº 13.869/2019. Referida vindita mirou na magistratura e acertou os anseios da sociedade brasileira que experimentou, depois de longos anos de desalento, o gosto dos primeiros passos da grande jornada que é o fim da impunidade, enxergando políticos e autoridades de todos os escalões e todos os Poderes da República, antes intocáveis, respondendo por seus atos que tanto atrasavam – e continuam a atrasar – o desenvolvimento deste País.

O Brasil viveu ontem uma lamentável página da história de seu Parlamento. O que se viu no Plenário da Casa, que tem como Patrono o Jurista Rui Barbosa, foi um Congresso nacional vingativo, enraivecido, que sem observar normas básicas relacionadas ao devido processo legislativo, aprovou, em sessão atropelada, sem o aprofundamento necessário que uma discussão com esse tema e essa natureza requer, um conjunto de normas criminais que, se em todo lugar do mundo serve para proteger os cidadãos dos desmandos autoritários de agentes públicos que se desviam de sua missão de bem servir à sociedade e terminam por violar direitos de pessoas inocentes, no Brasil permitirá que perigosos corruptos e criminosos delinquentes possam achacar juízes, promotores, policiais e demais agentes que possuem como missão, não pessoal, mas inerente aos cargos que ocupam, o dever de fazer cumprir as leis e defender, dentre outros valores da sociedade, as leis que cuidam da proteção ao erário nacional tão aviltado nas últimas décadas.

Por fim, a AMARN, ao mesmo tempo em que repudia com veemência todos esses ataques contra as instituições, sobretudo ao Poder Judiciário, assegura à sociedade potiguar e brasileira que não descansará e nem deixará esfriar o sentimento de luta que, até o fim, será alimentado para que restem demonstradas  as ilegalidades e inconstitucionalidades contidas na lei ontem aprovada e possa, ao final, extirpá-la do mundo jurídico através dos remédios legais disponíveis em nosso Ordenamento Jurídico.

Herval Sampaio – Presidente da Amarn

Governo do Estado anuncia R$ 1 milhão para editais de Cultura

Categoria Teatro está incluída entre as contempladas (Foto: web)
O edital de Fomento à Cultura Potiguar 2019 será lanado nesta quinta-feira (26), no Teatro Lauro Monte, pelo Governo do RN. O objetivo é a seleção de 80 iniciativas de artístico-culturais a serem fomentadas através da Fundação José Augusto.

O edital tem como objetivo incentivar diferentes segmentos artísticos-culturais, mantendo-os em evidência por meio de uma ação pública que promova, afirme e fortaleça a arte e a cultura potiguar.

Nesta primeira edição serão contemplados os segmentos artísticos de Música, Teatro, Circo, Artes Visuais, Audiovisual e Rádios Comunitárias.

Serão repassados recursos públicos, através de prêmios no valor bruto de R$ 970 mil com 50% do valor destinado para a região metropolitana de Natal RN e 50% ao interior do estado. Os recursos são oriundos do orçamento geral da Fundação José Augusto, alem de R$ 24 mil para os doze membros convidados da sociedade civil para integrar a comissão julgadora.

Os segmentos não incluídos nesta edição como Dança, Literatura, Diversidade Sociocultural (Religiosa, Gênero, Étnica, Humana e Deficiência; e Geracional) e Cultura Popular (Teatro de João Redondo, Danças Populares e Folguedos e Literatura de Cordel), serão contemplados na próxima edição do edital que deverá ser lançada em março de 2020.

Obras do Hospital da Mulher em Mossoró estão paralisadas; confira motivos e prazos

Do Diário Político

Placa da obra em Mossoró (Foto: Diário Político)
O secretário extraordinário de gestão de projetos e articulação institucional do Governo do Estado, Fernando Mineiro, detalhou em entrevista ao Cenário Político TCM dessa quinta-feira, 25/09, a situação do Hospital da Mulher em Mossoró. De acordo com Mineiro as obras estão paralisadas para realizar algumas adequações no projeto original e com isso a sequência da construção.

Alguns pontos graves foram citados como climatização; segundo Mineiro a unidade hospitalar não contemplava essa previsão. Local para descarte de lixo adequado é outro problema e um dos mais graves é com relação a drenagem. O Hospital da Mulher poderá ficar alagado se não for feita essa correção.

O Hospital da Mulher de Mossoró teve sua construção iniciada em janeiro de 2018 e deveria ter sido inaugurado em mês de julho de 2019. “Recebemos a obra assim e precisamos fazer as adequações. Ao todo são 53 milhões de reais para construção, outros 50 milhões para equipar e acreditamos que até o final de outubro, começo de novembro a empresa possa retomar as obras com força total”, garantiu o secretário.

Em ato de protesto, prefeitos dialogam com governadora sobre redução de ICMS

terça-feira, 24 de setembro de 2019

Reunião acontece nesta manhã (Foto: cedida)
Os prefeitos municipais do RN estavam se organizando para ato de protesto em frente à Governadoria do RN, nesta terça-feira (24), quando foram recebidos pela governadora Fátima Bezerra. O assunto da reunião é o pedido, pelos municípios, de uma solução viável para a diminuição no valor do repasse do ICMS pelo Governo do Estado aos municípios potiguares.

A redução ocorre devido o decreto que institui o PROEDI, gerando desoneração de tributos dentro da alíquota que é repassada aos Entes Municipais.

A reunião, que acontece à portas fechadas. Cerca de 80 prefeitos participaram do ato. Destes 14 foram recebidos.

Nesta segunda-feira (23), diante de manifestações dos gestores municipais, o Governo enviou nota à imprensa defendendo o Programa. Veja na íntegra:

Nota Governo:

Sobre a posição dos prefeitos relacionada à vigência do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi), a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) esclarece que o sistema anterior da política industrial, conhecido como PROADI, que previa ‘benefícios financeiros’, era baseado em uma receita tributária fictícia.

Isso não só ocasionava distorções nos repasses do Estado como também impedia a expansão da política de incentivos para indústria. Em seguidas missões realizadas ao RN, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) recomendou que o Estado abandonasse o modelo de benefício financeiro utilizado até então.

Há anos, os estados vizinhos que adotavam modelos de incentivo similares tiveram de substituí-los  por um sistema de benefícios fiscais, através da concessão de crédito presumido de ICMS, melhorando consideravelmente as condições tributárias para as indústrias ali instaladas. Isso não só deu aos parques industriais dos respectivos estados vizinhos uma maior competitividade, como também aumentou o assédio para que as empresas locais migrassem para tais estados.

O resultado dessa disparidade pode ser percebido ao analisar o número de empregos gerado pelas empresas do PROADI, que caiu dos 45.850 em 2012 para 23.105 no ano passado.

A mudança adotada partiu de uma ampla discussão pública, parlamentar e, principalmente, com o setor produtivo – a parte mais interessada -  e tem a finalidade de igualar as condições tributárias de competitividade das empresas com a dos estados vizinhos, e garantir a geração de empregos no setor industrial do Rio Grande do Norte.

Sobre as supostas perdas dos municípios, vale salientar que estudos realizados pelo governo demonstram que um crescimento normal na economia seria suficiente para cobri-las, e que os empregos gerados pelo programa beneficiam diretamente a economia dos municípios onde as empresas estão instaladas.


Credenciamento de 10 leitos de UTI para o Hospital São Luiz, em Mossoró, aguarda apenas assinatura de ministro

segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Assessor especial do Ministério da Saúde explicou situação a deputado
(Foto: assessoria)
A tramitação do processo para credenciamento de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital São Luiz, de Mossoró, aguarda tão somente a assinatura do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

A notícia é passada pelo deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade), após mais uma visita ao Ministério da Saúde em Brasília-DF, na última sexta-feira (20). O deputado foi recebido pelo assessor especial do MS, Djedah Lisboa.

“O processo se encontra aprovado em todas as suas questões técnicas com um valor de R$ 1.397.000,00, na proposta nº 102872. O credenciamento dos leitos vai beneficiar não só a saúde da nossa cidade, mas também de toda a região”, afirmou Allyson.

Processo

O processo de credenciamento do Hospital São Luiz se arrastava há mais de dois anos sem perspectiva de aprovação. Após assumir o mandato e tomar conhecimento da situação, o parlamentar mossoroense encabeçou à luta.

Diligenciou sobre o caso na Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESAP) e em outras esferas. Em maio, o credenciamento a nível estadual finalmente foi aprovado. Faltando agora apenas o credenciamento no governo federal para liberação dos leitos.

Allyson também levou à demanda aos parlamentares federais do Rio Grande do Norte, no intuito de juntar forças pela saúde pública potiguar. Por mais de uma vez se reuniu com os senadores Styvenson Valentim (Podemos), Zenaide Maia (PHS), Jean-Paul Prates (PT) e com os deputados federais General Girão (PSL), Rafael Motta (PSB) e Benes Leocádio (PRB).

O "golpe na ESAM em 1991" é tema de documentário que vai ser exibido na UFERSA

Pensando no momento crítico em que as Universidades Federais estão enfrentando, no próximo dia 24 o SINTEST/UFERSA exibirá o documentário “Democracia, um sonho distante. A história de luta da ESAM contra o golpe de 1991”, no Auditório Amâncio Ramalho, às 15h. A iniciativa conta com a parceria do DCE Romana Barros.

De acordo com o portal de Notícias G1, até o mês passado, o governo interferiu em seis das doze nomeações de reitores de universidades federais. Em cinco casos, o nomeado não encabeçou a lista tríplice. Em outro, uma reitora temporária de fora da lista foi indicada. Entre institutos federais, o nome escolhido foi respeitado em 5 das 6 ocasiões.

“Diante desse cenário, nós do sindicato avaliamos a necessidade de rever o que aconteceu no passado, pois consideramos que o que aconteceu em 1991, pode sim acontecer novamente com esse governo. É necessário revisitar o passado para que criemos força para continuar na luta pela educação pública, gratuita, de qualidade e democrática”, afirma Francimar Honorato, coordenador de comunicação do SINTEST/UFERSA.

O documentário conta como se deu a eleição para direção da Escola Superior de Agricultura de Mossoró (ESAM) em 1991 quando o Conselho Técnico Administrativo (CTA) mudou o regimento e desconsiderou a chapa “Alternativa” que havia sido eleita democraticamente para eleger o candidato da oposição que havia sido derrotado nas urnas, uma manobra que ficou conhecida como o golpe da ESAM.

Alguns dos personagens que fizeram parte desse momento histórico da universidade estarão presentes para contar sua experiência naquela época. O documentário será exibido no Auditório Amâncio Ramalho, às 15h. A entrada é gratuita.

Policiais Militares e Governo do RN entram em acordo

(Foto: Demis Roussos)
Os Policiais Militares chegaram a um acordo junto aos comandos e Governo do RN, em assembleia geral unificada realizada na última quinta-feira (19). Algumas das reivindicações eram antigas e agora devem ser atendidas. 

Entre os pontos discutidos estão:

- Redução dos interstícios na Lei de Promoção de Praças (prazo menor para a ascensão profissional dos militares estaduais);

- Ex officio para os oficiais (redução para oito anos como tempo máximo de permanência dos postos de 2º tenente até major);

- Equiparação com salários da Polícia Civil: aumento dos subsídios em 23%, sendo 2,5% em mar de 2020, 2,5% em nov 2020, 3,5% em mar 2021, 3,5% em nov 2021, 4,5% em mar 2022 e 4,58% em nov 2022; 

- Prioridade do pagamentos das folhas em atraso quando se pagar a folha de nov de 2018;

- Respeito às normas de proteção social dos militares estaduais aprovadas em Brasilia;

- Abertura do certame de Curso de Formação de Oficiais em 2020, assim como para oficias da área se saúde;

- Compromisso de reabertura das negociações com as associações militares caso haja abertura com outras carreiras da SESED, a fim de manter o equilíbrio na diminuição da distorção salarial.

As medidas buscam melhorar as condições de trabalhos dos agentes da segurança pública e melhorar o desempenho da categoria. 

Todas as alterações legislativas terão que ser enviadas à Assembleia Legislativa do RN até dia 30 de setembro de 2019, após assinatura do pacto Junto ao Governo. Após circular na ALRN, deve seguir para sanção do Governo.

O assunto foi conversado com o Comandante de Policiamento Regional, Cel Alvibá Gomes, no programa Cenário Político (TCM Telecom), da última sexta-feira (20).

O presidente da Associação de Praças da Polícia Militar do RN (APRAM), Tony Fernandes, considerou o acordo um avanço. "Não foi o ideal a questão dos 23% de reajuste, mas em relação à progressão funcional foi importante", explicou.

Apenas 7% dos projetos apresentados por deputadas na Câmara discutem direitos das mulheres

sábado, 21 de setembro de 2019

Por Flávia Bozza Martins e Lola Ferreira*

Nos primeiros seis meses da nova Legislatura, a maior bancada de deputadas da história da Câmara dos Deputados (77 parlamentares) assinou 511 projetos de lei submetidos à Casa.  Mas entre todos estes projetos, somente 39 olharam especificamente para os direitos das mulheres. A área mais contemplada foi “Política e administração pública”, com 111 propostas. São textos que se interseccionam com outras áreas, como educação, saúde e segurança. Em relação à violência, focam em punição e deixam de lado a prevenção. Ainda há aqueles que visam acabar com conquistas adquiridas, como o direito ao aborto legal.

A análise dos projetos apresentados por parlamentares da bancada feminina mostra que, diante do todo, ainda há uma disparidade entre propostas que tratam de outros temas e aquelas que incidem diretamente na vida das mulheres. As únicas áreas menos contempladas que os direitos das mulheres foram cidades e transportes, agropecuária, relações exteriores e ciência. Há um deserto em relação a estes temas. 

Entre os projetos de direitos da mulher relacionados à segurança, imperam aqueles que visam punir o agressor em casos de violência doméstica, aumentando sua pena ou fixando um maior valor de fiança, por exemplo. Mas há uma superficialidade quando olhamos para as medidas de prevenção. Apenas dois projetos propostos por mulheres pretendem levar o conhecimento da Lei Maria da Penha para as escolas de todo o Brasil: 1447/2019, de Rose Modesto (PSDB/MS), e 852/2019, de Sâmia Bonfim (PSOL/SP). Esta é uma das medidas mais fortes no campo da prevenção.

A ínfima quantidade de propostas federais segue a tendência das leis já sancionadas nos estados. Dados do Mapa da Violência de Gênero mostram que apenas 20% das leis estaduais sobre violência doméstica propõem medidas de prevenção.

Priscilla Brito, assessora técnica do CFemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), explica que a dificuldade em ampliação das leis federais que tratam de prevenção está relacionada com a articulação com os Executivos estaduais e até municipais.

(Imagem: Gênero e número)

“O que se propõe muito é iniciativa em escolas, formação de professores, sensibilização de alunos. E esta é uma seara que depende dos executivos municipais e estaduais, responsáveis pela educação básica. Então fica mais difícil legislar sobre isso, porque fere um pouco a atribuição do Legislativo federal”, explica Brito. Ela acrescenta: “A gente não tem, no Executivo, um plano de enfrentamento à violência a pleno vapor, com adesão dos estados. Já tivemos [Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência, criado 2007, e esvaziado a partir do governo de Michel Temer] e, apesar de deficitário, era o que tornava possível agir na prevenção. A ação do Legislativo é propor, mas o escopo da ação é resolvido no Executivo. Em âmbito federal, é mais fácil legislar sobre a punição para a violência”.

Contra os retrocessos

Desde o início do ano, o Cfemea observa todos os projetos que podem incidir diretamente na vida das mulheres. Priscilla Brito explica que o principal interesse da ONG agora não é a apresentação de novos projetos, mas barrar aqueles que ameacem a Lei Maria da Penha, por exemplo, ou representem qualquer retrocesso em relação a direitos adquiridos. 

“O jogo está muito desfavorável, então a gente trabalha hoje principalmente na contenção, contra o desmonte da lei. Acompanhamos o tema da violência porque estivemos no grupo que elaborou a [Lei] Maria da Penha, então é importante”, explica.

Para tentar criar uma frente com consistência no Congresso, o CFemea se organizou com cerca de 20 deputadas, especialmente do campo progressista, que se comprometeram a propor novas pautas e, principalmente, aumentar a articulação contra projetos que prejudiquem mulheres.

A Frente Parlamentar Feminista Antirracista com Participação Popular pretende ser uma rede de diálogo entre os movimentos de mulheres e as deputadas que pretendem abarcar essas demandas. De acordo com Brito, será uma forma de centralizar e priorizar as pautas fundamentais de serem apresentadas na Câmara, mas também de barrar retrocessos, com destaque para a bancada—e para as mulheres—do PSL. 

Nos projetos de lei 564/2019 e 2893/2019, a deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) tenta barrar procedimentos de aborto nos casos já previstos por lei. Na justificativa do 2893, que pretende suspender em uma só canetada o aborto nos dois casos já previstos no Código Penal (estupro e risco de vida da gestante), Tonietto afirma assertivamente que “não há dúvida quanto ao marco inicial da vida humana que, por evidência científica, começa na concepção”, embora justamente não haja consenso científico sobre este momento.

“A Frente tem um pioneirismo importante nessa conjuntura em que as campanhas contra a chamada ideologia de gênero estão tomando a América Latina”, finaliza Brito.

*O levantamento da Gênero e Número avaliou os projetos de lei criados por mulheres desde o início da legislatura até o dia 16 de julho, véspera do recesso parlamentar. Os textos foram classificados de acordo com os temas já previamente decididos pela Câmara: política e administração pública; direitos humanos; saúde; educação; cultura e esportes; segurança; trabalho e previdência; consumidor; economia; meio ambiente e energia; cidades e transportes; agropecuária; relações exteriores e ciência. Um projeto de lei pode ser classificado em mais de uma área.

Todos os projetos encontrados pela Gênero e Número que discutem os direitos das mulheres foram classificados na área de Direitos Humanos, podendo ou não se relacionarem com outras áreas. Um exemplo é o PL 3695/2019, da deputada Marília Arraes (PT/PE), que também incluído nas áreas de trabalho e previdência. O objetivo é aumentar a estabilidade das mulheres após a licença-maternidade para, no mínimo, seis meses. Há ainda outros três projetos de lei que versam diretamente sobre os direitos da mulher no trabalho: 173/2019, 1943/2019 e 3792/2019.

*Flávia Bozza Martins é analista de dados e Lola Ferreira é jornalista da Gênero e Número

Campeonato estadual de futebol feminino começa em outubro

(Imagem: Planeta Futebol Feminino)

Alô, mulherada! A Federação Norte Riograndense de Futebol já divulgou a data de início do campeonato estadual de futebol feminino. A competição começa dia 19 de outubro e este ano conta com sete equipes, divididas em duas chaves.

Cruzeiro de Macaíba, União, Força e Luz, Visão Celeste, Palmeira de Goianinha, Monte Líbano e Assu são as equipes inscritas.

O regulamento funcionará da seguinte forma:

Dois grupos, um com três e outro com quatro equipes. Em cada grupo, dois times avançam as semifinais. O time campeão terá vaga na Série A2 do Campeonato Brasileiro 
Feminino.

Na primeira fase, jogos no Juvenal Lamartine. A final será na Arena das Dunas.

*Larissa Maciel é formada em Jornalismo pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), é mossoroense, repórter e apresentadora da TCM Telecom e 95 FM, crescida entre fãs de esporte, jornalista por vocação e analista de esporte por amor à esta área da profissão em específico. 

Histórico: primeira técnica a frente da SADE Basquete leva time ao tricampeonato

(Foto: reprodução)
Por Larissa Maciel*

Na segunda (16), a equipe SADE (Associação Atlética Santa Delmira) foi novamente campeã da Liga de Basquete do Interior, essa foi a terceira etapa, que aconteceu em Limoeiro do Norte. O novo título somado na temporada foi de forma invicta.

A equipe, juntamente com a conterrânea Basquete Mossoró, foram convidadas a participar da competição e juntas chegaram a final, com a SADE se sagrando campeã. O grande destaque, no entanto, não foi o título em si, mas quem comandou o time: a técnica Mônica Feitosa.

"Foi um feito histórico, é a primeira vez que uma mulher comanda a equipe principal da SADE e isso nos deixa muito orgulhosos. Mônica é cria da casa, iniciou aqui no projeto aos 12 anos de idade, ganhou bolsas de estudos, se formou em educação física, já jogou em mais de 10 estados e traz essa experiência dela comandando nossas escolinhas e substituiu nosso treinador", explicou Lucas, diretor da SADE.

A protagonista, então, relatou o momento diferente em sua trajetória. Destaque desde cedo no time até conduzir o tricampeonato, ela sabe bem da importância histórica de tudo isso.

"Pra mim essa conquista foi muito importante porque foi a primeira vez que eu fiquei a frente de uma equipe em uma competição. O que eu admiro muito na SADE são as inovações. Comecei como atleta e agora sou professora. Foi um momento muito especial pra mim", relatou Mônica.

*Larissa Maciel é formada em Jornalismo pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), é mossoroense, repórter e apresentadora da TCM Telecom e 95 FM, crescida entre fãs de esporte, jornalista por vocação e analista de esporte por amor à esta área da profissão em específico. 

Prefeitura deve mais de R$ 1,7 milhão à empresa terceirizada que fornece oxigênio para a saúde

sexta-feira, 20 de setembro de 2019

(Foto: Luciano Lellys)
O valor da dívida é R$ 1.727.100,00. Os dados são da empresa Pharmagas, que fornece oxigênio à Prefeitura de Mossoró para utilização no sistema público de saúde municipal.

A informação foi repassada pelo vereador Ozaniel Mesquita (PL), no programa Cenário Político (TCM Telecom), desta quinta-feira (19).

A empresa possui dois contratos com o Executivo Municipal, um com a Usina de Oxigênio, com enchimento de cilindros que abastecem todas UPAs, incluindo transporte, reservas e todo consumo do município; e outro contrato para atendimento domiciliar "Home Care" com locação de concentradores de oxigênio portátil para uso dos pacientes em casa; e o fornecimento de todos cilindros e oxigênio, bem como sua entrega e distribuição nos locais.

Athos

Respondendo a solicitação de uma trabalhadora que se manifestou via redes sociais contra atraso salarial no mesmo programa, o vereador atribuiu ao atraso de repasses para a empresa terceirizada Athos.

De acordo com as informações, a Prefeitura deve os repasses de 15 dias de junho, e os meses de julho e agosto dos contratos da saúde.



Mossoró sediará congresso sobre licitações

(Imagem: dscv)
Entre os dias 6 e 8 de novembro Mossoró será sede do I Congresso Interestadual para Gestores, Empresários e Profissionais em Licitação e Contratos (LICITAR) que ocorrerá no Hotel Villa Oeste. 

O LICITAR 2019 tem como principal objetivo a proteção da categoria, promover a profissionalização, a categorização, o reconhecimento das atividades, a melhoria das condições de trabalho e a especialização de seus associados, através de apoio e orientação aos profissionais.

O evento é organizado pela Associação dos Profissionais em Licitações e Contratos do Estado do Rio Grande do Norte (ALICITA/RN) e terá parceria com a Ordem Pregoeiros da Paraíba e do Centro Especializado em Planejamento e Administração Municipal e Empresarial (CEPLAME).

Todas as informações sobre o LICITAR 2019 estão disponíveis no site www.licitar2019.com.br, através do E-mail: licitar2019.rn@gmail.com.

Estado subdimensionou gravidade do incêndio em Serra do Lima, diz deputado

Bernardo Amorim falou em plenário nesta quinta
(Foto: assessoria de imprensa)
O deputado Dr. Bernardo (Avante) disse, no plenário da Assembleia da Legislativa nesta quinta-feira (19), que o Governo do Estado subdimensionou a gravidade do incêndio em Serra do Lima, iniciado na última segunda-feira (16). De acordo com o parlamentar, o incêndio tinha grandes proporções e os responsáveis em resolver subestimaram a situação.

“Falei com o secretário de Segurança do Estado e sugeri o uso de uma aeronave com bolsa de água para apagar o fogo via aérea. Fui informado que existia a possibilidade, mas logo em seguida fiquei sabendo que o piloto não tinha preparo técnico para a operação”, disse Dr. Bernardo.

O parlamentar destacou que o fogo foi estabilizado, mas na terça-feira (17) a noite voltou a se alastrar por causa do vento e quase atingia o Santuário do Lima. “O problema é que durante o dia não se vê o fogo. Parabenizo o Corpo de Bombeiros, voluntários e envolvidos na ação, mas acredito que seja necessária uma intervenção federal para solucionar o problema”, finalizou o deputado.

Secretário diz que parada de Guardas Civis é "desnecessária"

quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Guardas se mobilizaram nesta quinta-feira (19)
(Foto: SINDGUARDAS)
A Prefeitura diz "estranhar" a mobilização realizada pela Guarda Municipal nesta quinta-feira (19). O executivo Municipal garante que tem investido em equipamentos e serviços para melhorar as condições de trabalho ofertadas à categoria. 

De acordo com comunicado, são realizados os seguintes investimentos pela Secretária Municipal de Segurança:

- Diárias operacionais: R$ 250 mil/ mês
- Pagamento dos salários em dia
- Aquisição de coletes balísticos, fardamento novo, reforma na sede: R$ 400 mil.

Porte de Armas

Sobre o porte de arma institucional, a Prefeitura afirma que tem conduzido o processo com transparência. Em 27 de novembro de 2018 foi constituída uma comissão formada por guardas municipais que tinha como objetivo dar providências sobre a medida. A portaria foi renovada em 23 de julho deste ano e todo o trâmite tem sido executado e acompanhado pela categoria. Em abril de 2019 a Prefeitura encaminhou dois guardas a São Paulo, custeando curso específico de instrução de tiro, determinação da Polícia Federal para continuidade do processo de legalização do porte. A ideia é que os servidores passem pela formação para poder multiplicar o conhecimento adquirido com os outros guardas.

"Desnecessária"

O secretário de Segurança considera desnecessária a movimentação de hoje, tendo em vista que todas as solicitações estão sendo atendidas e acompanhadas pelo sindicato. Sócrates Vieira recebeu representantes da categoria no final da manhã desta quinta. Ficou definida uma reunião na próxima quarta (25), quando a comissão formada por guardas vai apresentar a documentação e o andamento do trâmite para o porte de armas institucional.

"Procrastinação" da Prefeitura em processo de porte de armas é motivo de parada de guardas; Movimento continua até quarta

(Foto: cedida)
Há anos os guardas civis municipais de Mossoró aguardam andamento e conclusão de processo para a regulamentação do porte de armas. O representante do Sindicato dos Guardas Municipais do RN (SINDGUARDAS), Herber Monteiro, explicou no programa Meio-Dia Mossoró (TCM 95FM) que há um descaso, ou "procrastinação", da atual gestão com o que foi acordado há mais de um ano.

Hoje (19), quatro viaturas deixaram de circular, num movimento denominado "Segurança com segurança", operação padrão para pressionar o Executivo Municipal a agilizar medidas para armar a guarda municipal.

Prazo

Durante a manhã, após uma audiência entre Guardas Municipais e equipe da secretaria municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, ficou confirmada a análise das reivindicações dos GCMs por parte da Prefeitura e a apresentação de um relatório sobre o processo para armamento funcional da categoria.

Diante da posição da secretaria os servidores decidiram por manter as viaturas paradas, que seria por apenas 24h, mas agora vão seguir com os veículos estacionados  até o prazo dado para o novo encontro, ou seja até próxima quarta-feira, dia 25 de setembro.

Aqueles que atuam nas viaturas no efetivo operacional, serão deslocados para postos fixos.

*Com informações do Diário Político

Câmara aprova proibição de fumo no parque municipal

Parque deve ser utilizado para práticas saudáveis
(Foto: Marcos Garcia)
Como São Paulo e outras cidades, Mossoró também dispõe de legislação contra o fumo em parques públicos. Nesta terça-feira (17), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 156/19, de autoria do vereador João Gentil (Rede), que proíbe o consumo de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno no Parque Municipal e áreas de preservação ambiental.

A proposta, que segue à análise do Executivo para sanção ou veto, tem dois objetivos principais, segundo o autor: proteção da saúde e do meio ambiente. “Pretendemos, com o projeto, diminuir os males provocados pelo fumo e reduzir a poluição e o risco de queimadas”, justifica João Gentil. A íntegra da proposta pode ser acessada aqui.

Nota do Blog - Em dezembro do ano passado foi sancionado projeto que proíbe o consumo e venda de bebidas alcólicas no mesmo parque.

Veja novas regras eleitorais que podem valer para eleições do ano que vem

(Imagem: web)
Com informações do G1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições. O texto já havia passado pela Câmara (no último dia 4), foi para o Senado, e como sofreu alterações, voltou para a Câmara. Segue agora para sanção presidencial.

Lá no Senado, diante da repercussão negativa e das críticas de setores da sociedade, os parlamentares tinham recuado em  dispositivos que restringiam a fiscalização de campanhas e aprovou somente a criação de um fundo eleitoral, sem valor definido, para financiar as eleições no ano que vem.

De volta à Câmara, o relator o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) apresentou parecer que deixou de fora mudanças que afrouxavam a prestação de contas eleitorais.

Entretanto, ele retomou outros pontos polêmicos que haviam sido derrubados pelos senadores. Veja:

Fundo partidário: amplia as situações em que podem ser usados recursos do fundo partidário. A verba pode ser destinada, por exemplo, para pagar “juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária”, na compra ou aluguel de bens móveis e imóveis, em reformas nestas propriedades; no pagamento de impulsionamento de conteúdos na internet.

Pagamento de advogados: O relator retomou a parte do texto que permite o uso do fundo partidário para pagar advogados e contadores. O dispositivo foi barrado pelo Senado, mas o relator na Câmara deixou claro que o fundo só poderá ser usado exclusivamente para processos envolvendo candidatos, eleitos ou não, mas relacionados ao processo eleitoral.

Fora do limite de gasto: Outro trecho retomado pelo relator muda a regra atual que prevê que as despesas dos candidatos e dos partidos que puderem ser individualizadas serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha. O parágrafo reintroduzido diz que os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria ou processos judiciais decorrente de "interesses de candidato ou partido" não estão sujeitos a "limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa".

Partidos com registro fora de Brasília: O projeto também abre espaço para que a sede do partido seja fora da capital federal.

Limite de uso do fundo partidário para multas eleitorais: atualmente, a lei dos partidos estabelece que, em casos de contas desaprovadas, o partido precisa devolver os recursos considerados irregulares. A lei permite ainda que esse pagamento seja feito com recursos do fundo partidário, mas não determina um limite no uso de verbas do fundo para isso. O texto cria um limite: só poderiam ser usados até 50% do fundo partidário para o pagamento das multas.

Doações para partidos políticos: os deputados ampliaram as formas de doações de pessoas físicas e jurídicas para partidos políticos. A lei atual permite que partidos políticos recebam por cartão de crédito ou débito. Agora, poderá ser permitido o uso de boleto bancário e débito em conta.

Pessoas politicamente expostas: serviços bancários para os partidos estão liberados de controles mais rígidos por parte da Receita Federal. O texto prevê que esses serviços bancários para os partidos políticos (para o recebimento de doações, por exemplo) “não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas”. 

Propaganda partidária: o texto estabelece regras para a propaganda partidária gratuita, por rádio e TV. E prevê proibições: não serão permitidas inserções com a participação de pessoas filiadas a outros partidos, que não o que realiza o programa; proíbe o uso de imagens, efeitos ou outros recursos que “distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação”; não podem ser usadas matérias que possam ser comprovadas como falsas.

Em resumo, o que aconteceu foi a retirada de mudanças que afrouxavam prestação de contas, mas mantidos muitos pontos polêmicos como a anistia para multas e uso de dinheiro do fundo para advogados e construção de sede partidária. O texto aprovado também deixa brecha para aumento do fundo eleitoral.

Para valer já nas eleições de 2020, o texto deve ser sancionado por Jair Bolsonaro e ter os eventuais vetos analisados pelo Congresso até o começo de outubro.

Mossoró recebe duas audiências da ALRN nesta sexta-feira

Uma das duas audiências públicas da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) que devem acontecer em Mossoró nesta sexta-feira (20) será para debater o tema “Alternativas e desafios da Juventude Potiguar”. Será a partir das 16h, no Auditório Amâncio Ramalho da UFERSA.

A propositura é da deputada Isolda Dantas (PT), em parceria com o vereador Gilberto Diógenes (PT).  A atividade é parte da programação da “Semana Estadual da Juventude 2019”, de iniciativa do Governo do Estado, através da Subsecretaria de Juventude do RN.

O debate contará com a participação de membros de entidades estudantis, como UNE, UEE, APES, DCE/UERN e DCE/UFERSA, além da Subsecretaria de Juventude do Governo e representantes da juventude rural (MST), LGBT (Debandeira), da economia solidária (Juvesol), Marcha Mundial das Mulheres, dos Direitos Humanos (Ousadia Juvenil) e da Cultura.

UERN

Cortes na UERN serão debatidos em Mossoró
(Foto: De Fato)
Já os "Cortes no orçamento da UERN" serão tema da audiência que acontecerá  a partir das 16h30, no auditório da Faculdade de Filosofia e Ciências Sociais (FAFIC), da UERN. 

Segundo o deputado propositor da audiência, Sandro Pimentel (PSOL), o Governo do Estado já anunciou a suspensão de 100% dos valores previstos para investimentos na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 2019 e também atacou a verba de custeio da instituição de ensino. Cerca de R$ 3,6 milhões dessa verba foram cortados, o que pode comprometer o funcionamento da universidade. O pagamento de terceirizados como vigilantes e motoristas já sofrem com os cortes. A audiência pretende discutir também a necessidade de garantir a autonomia financeira da UERN. 

Entre os convidados para a audiência estão o Reitor da UERN, o Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto, o Secretário Estadual de Educação, Getúlio Marques Ferreira, e representantes da ADUERN, DCE e do SINTAUERN. 

MPRN promove evento para orientar sobre meia-entrada social em Mossoró

quarta-feira, 18 de setembro de 2019

(Imagem: web)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai promover um encontro para orientar promotores de eventos de Mossoró sobre a possibilidade de utilização da meia-entrada social.

A reunião é promovida pela 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró e será realizada a partir das 14h desta quarta-feira (18), na sede das promotorias de Justiça da cidade. O evento é aberto ao público em geral.

No mesmo dia, às 10h, a 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró fará uma reunião para tratar da formação da agenda de atuação para o ano de 2020 em matéria de direitos humanos e minorias. Esse encontro também será na sede das Promotorias de Justiça de Mossoró e também é aberto à comunidade.

Sentença determina que Prefeitura de Mossoró implante abrigo público para idosos

terça-feira, 17 de setembro de 2019

Segundo o MPRN, a única instituição que existe em Mossoró
não comporta demanda (Foto: Wilson Moreno)
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Mossoró julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), para determinar ao Município a inclusão em sua programação orçamentária de verba suficiente para implantar abrigo público para idosos que precisem desse serviço.

A ação foi formulada pela 8ª Promotoria de Justiça, na época com atribuições em matéria do idoso, sendo atualmente acompanhada pela 15ª Promotoria.

O Município terá que implantar, dentro de 180 dias, uma instituição de longa permanência para idosos apta a abarcar a demanda existente no Município. O prazo será contado a partir do exercício financeiro que preveja a respectiva dotação orçamentária mencionada. 

O abrigo deverá ter um padrão que atenda às normas legais que regem esse tipo de estabelecimento. 

Em inquérito civil, a unidade ministerial constatou que no Município de Mossoró existe uma instituição privada de longa permanência, sem fins lucrativos, que não dá conta da demanda existente. É o Instituto Amantino Câmara, que atende atualmente 70 idosos – porém, há sempre de 10 a 15 idosos aguardando uma vaga para serem abrigados. 

Direitos

No pedido à Justiça, o MPRN se baseou nos dispositivos legais que garantem esse direito a essa parcela da população. É o caso da Constituição Federal, que em seu art. 230 dispõe que  “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. 

O Estatuto do Idoso, por sua vez, inclui nesse rol de direitos a saúde, a alimentação, a educação, a cultura, o esporte, o lazer, o trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade e o respeito e a convivência familiar e comunitária. Em específico, o art. 37 trata do assunto alvo da ação movida pelo MPRN: “o idoso tem o direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada”. 

A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência deverá ser prestada quando for verificada a inexistência de grupo familiar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. 
 
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